ATA DA 3ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 26 dias do mês de julho de 2017, às nove horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a terceira reunião plenária extraordinária do segundo período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para rezarem a oração do Pai-Nosso. Na sequência foi efetuada a leitura e votação da ata da reunião plenária extraordinária ocorrida no dia 14 de julho de 2017 que foi aprovada por onze votos. Passado à Ordem do Dia, o Presidente informou que seria apreciado o pedido do Poder Executivo de apreciação e votação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 15/2017 de autoria daquele Órgão, o qual "Autoriza o Município de Cláudio a aderir ao programa de incentivo fiscal em conformidade com a Medida Provisória nº 778/2017, para fins de parcelamento de dívida ativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e determina outras providências", conforme constou da Mensagem nº 19/2017 que encaminhou a proposição a Casa, cuja leitura havia sido realizada na reunião das comissões ocorrida em 24 de julho de 2017. Colocado em votação, o pedido de urgência foi aprovado por 10 votos. Subsequentemente o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno da Câmara, o Projeto de Lei nº 15/2017, anteriormente mencionado e a Emenda Modificativa nº 1 que o acompanhava de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira e observou que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 26/2017 das comissões à matéria em referência e, após, passou-se ao primeiro turno de discussão e votação, havendo manifestação do Presidente e do vereador Tim Maritaca referente à Emenda Modificativa nº 1. Quanto à primeira votação, a emenda e o Projeto de Lei nº 15/2017 "emendado" foram aprovados por dez votos. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a Emenda Modificativa nº 1 e o Projeto de Lei nº 15/2017 “emendado” foram colocados em segunda discussão, todavia ninguém manifestou e quanto à segunda votação foram aprovados por dez votos. Em observância às disposições dos arts.: 87, I, “d”; 161, § 5º e 235 do Regimento Interno, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e emenda aprovada e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Proposição de Lei originária do Projeto de Lei nº 15/2017 aprovado com proposição acessória, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. No encerramento, fez uso da palavra a vice-líder do prefeito, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Dando prosseguimento o secretário informou sobre a expedição, pela Casa, dos Ofícios de nos: 203, 206, 209, 211, 212, 213, 215, 217/2017/CMC do Gabinete da Presidência; 13 e 14/CMC/RRAO da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Também informou sobre o recebimento dos Ofícios de nos: 022/2017 e GP/OF nº 134/2017 do Executivo, 459/2017/PJ Cláudio da Promotoria de Justiça, 767 e 796/2017 da Gerência Executiva e Negocial de Governo Divinópolis da Caixa Econômica Federal, 368 e 369/2017/GABSM/PCM 2015 do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, s/nº do Auto Posto Center Car; Comunicados nos CM 067.342 e 072.921/2017 do Ministério da Educação; e-mails da gerência Executiva da Caixa Econômica Federal e da UAITEC. Foram lidos na íntegra os ofícios nos 168/AGM/2017 do Executivo, 223 e 588/2017-GETER/MG dos Correios, s/nº do Sindicato dos Produtores Rurais de Cláudio, comunicado s/nº do Senhor Antônio Gonçalves Prado e convites do Clube de Mães Saud Mitre, do Movimento de Cursilhos de Cristandade de Cláudio e da Assessoria de Agricultura do Executivo. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 07 de agosto de 2017.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: ______________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _____________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: ___________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário____________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro _____________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________