ATA DA 13ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 23 dias do mês de maio de 2017, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima terceira reunião plenária ordinária do primeiro período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Tim Maritaca e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Evandro da Silva Oliveira. Na sequência foi efetuada a leitura e votação das atas da reunião plenária ordinária e da Audiência Pública realizadas, respectivamente, nos dias 16 e 17 de maio de 2017, sendo a primeira aprovada por onze votos e a derradeira por nove votos, abstendo-se de votar nesta os vereadores Reginaldo Teixeira Santos e Cláudio Tolentino por estarem ausentes daquela Audiência. Continuando o secretário procedeu à leitura da Mensagem nº 12/2017 que encaminha o Projeto de Lei nº 10/2017 o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original imóvel urbano de propriedade do Município e a aliená-lo e dá outras providências”, de autoria daquele Órgão; sendo observado que a proposição havia recebido nova numeração desta Casa, por ter sido encaminhada com número incorreto. Após a proposição foi distribuída pelo Presidente, para análise e emissão de parecer, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio. Passado à Ordem do Dia, foi apreciado o pedido do Poder Executivo de apreciação e votação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 10/2017, conforme havia constado da Mensagem nº 12/2017 lida na reunião, votando a favor os vereadores Cláudio Tolentino, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Fernando Tolentino e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e votaram contra os vereadores: Tim Maritaca, Reginaldo Teixeira Santos, Maurilo Marcelino Tomaz, Geny Gonçalves de Melo e Evandro da Silva Oliveira. Observado o empate, o Presidente da Casa, amparado pelas disposições do parágrafo único do artigo 74 do Regimento Interno, emitiu seu voto que foi pela aprovação do regime de urgência, sendo este aprovado por seis votos. Após foram apreciadas as seguintes proposições, do ano de 2017, dirigidas ao Poder Executivo local: Requerimento nº 20 - "requer que informe a este Legislativo se há contratação de empresa para transportar pacientes para atendimentos/procedimentos médicos fora do Município, com envio a esta Casa do correspondente processo de contratação e documentos relacionados - notas fiscais, notas de empenhos, subempenhos, etc. Também informar qual a frequência e datas específicas das viagens realizadas", de autoria do vereador Tim Maritaca e Requerimento nº 21 - "requer que encaminhe a esta Casa as seguintes informações sobre os servidores contratados da Prefeitura: nome do contratado, cargo ocupado e tempo em que está preenchido de forma precária e em qual situação prevista nos incisos do art. 2º ou incisos do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 21/2010 está amparada cada contratação. Também informar se há contratos que se enquadram nas disposições do § 2º do art. 5º da mesma lei, identificando-os", de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos e Indicação nº 90 - "sugere a pavimentação asfáltica da Rua Antônio Martins Amorim, no Bairro Bela Vista, nesta cidade", de autoria do vereador Fernando Tolentino. Concluída a leitura de cada proposição, foram elas colocadas em discussão e votação, não havendo nenhuma manifestação e sendo todas aprovadas por dez votos. Dando continuidade, foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno da Casa, o Projeto de Lei nº 6/2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo e também as emendas que o acompanhavam: nº 1 – Aditiva, de autoria do vereador Geraldo Lázaro dos Santos; nº 2 – Modificativa, de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos; nº 3 – Modificativa, de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Geny Gonçalves de Melo e nº 4 – Modificativa, de autoria do vereador Cláudio Tolentino e foi observado pelo Presidente que estava dispensada a leitura das proposições, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu à leitura do Parecer nº 15/2017 das comissões à matéria em referência e logo em seguida passou-se ao primeiro turno de discussão e votação, havendo manifestação conforme a seguir: Emenda nº 1 Aditiva: o autor; Emenda nº 2 Modificativa: Reginaldo Teixeira Santos, Evandro da Silva Oliveira, Cláudio Tolentino, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Tim Maritaca, Maurilo Marcelino Tomaz, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Fernando Tolentino e o Presidente; Emenda nº 3 Modificativa: Reginaldo Teixeira Santos; Emenda nº 4 Modificativa: Cláudio Tolentino, Fernando Tolentino, Tim Maritaca e Reginaldo Teixeira Santos, o qual solicitou que constasse em ata a justificativa de seu voto quanto à Emenda nº 4 Modificativa, assim manifestando: "minha intenção como legislador é que se faça a fiscalização mais de perto, como bem disse, estamos aqui para fazer a fiscalização, colocado pelo povo, e eu estou representando o povo. Como colocado pelo vereador Maurilo Marcelino Tomaz, realmente você fiscalizar empenho não é fácil, só querer olhar, você tem que ter um conhecimento técnico para poder avaliar toda aquela pilha de empenho para realmente poder encontrar algo que esteja em desacordo ou não. Isso é um ponto da fiscalização que você tem que simplesmente sentar e olhar a folha, não. Você tem que ter conhecimento técnico. E colocando assim pra poder dar estar colocando uma questão de clareza para com as pessoas que me elegeram, eu já vou colocar que vou votar contra a emenda, já que vai ficar um percentual mínimo, então vamos deixar livre, já que estão considerando que não precisamos de fazer uma fiscalização com mais afinco, eu já vou colocar aqui que vou votar contra a emenda, porque aí fica livre então". Quanto à votação, verificou-se o seguinte: Emenda nº 1 Aditiva foi aprovada por dez votos; Emenda nº 2 Modificativa, votaram contra os vereadores Cláudio Tolentino, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Fernando Tolentino e votaram a favor os vereadores Reginaldo Teixeira Santos, Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo e Maurilo Marcelino Tomaz e, verificado o empate, o Presidente da Casa, amparado pelas disposições do parágrafo único do art. art. 74 do Regimento Interno, emitiu seu voto que foi pela rejeição; sendo, portanto, rejeitada por seis votos; Emenda nº 3 Modificativa foi aprovada por dez votos; Emenda nº 4 Modificativa, votaram a favor os vereadores Cláudio Tolentino, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Fernando Tolentino e votaram contra os vereadores Reginaldo Teixeira Santos, Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo e Maurilo Marcelino Tomaz, tendo o Presidente da Casa, amparado por disposições regimentais, emitido seu voto para desempate, votando pela aprovação; sendo, assim, aprovada por seis votos e Projeto de Lei nº 6/2017 "emendado" foi aprovado por 10 votos, não havendo manifestação. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto e as emendas em tela foram colocados em segunda discussão, todavia ninguém manifestou e quanto à segunda votação foi observado o seguinte: Emenda nº 1 Aditiva foi aprovada por nove votos, votando contra o vereador Cláudio Tolentino; Emenda nº 3 Modificativa foi aprovada por dez votos; Emenda nº 4 Modificativa, votaram a favor os vereadores Cláudio Tolentino, Heriberto Tavares Amaral, Heitor de Sousa Ribeiro, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Fernando Tolentino e votaram contra os vereadores Reginaldo Teixeira Santos, Tim Maritaca, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo e Maurilo Marcelino Tomaz, tendo o Presidente da Casa emitido voto de qualidade pela aprovação; sendo, portanto, aprovada por seis votos e o Projeto de Lei nº 6/2017 "emendado" foi aprovado por 10 votos. Em observância a disposições regimentais, foi solicitado ao vereador Maurilo Marcelino Tomaz, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e emendas aprovadas e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 6/2017 aprovado com proposições acessórias, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. Em seguida foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução nº 4/2017 que “Altera o inciso II do artigo 16 da Resolução nº 87/2006, de 22 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o Regimento Interno, de autoria da Mesa Diretora” e também a Emenda no 1 Modificativa que o acompanha, esta de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira e foi observado que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira procedeu à leitura do Parecer nº 16/2017 das comissões à matéria em referência e logo em seguida passou-se ao primeiro turno de discussão e votação e não houve manifestação, sendo a emenda e o projeto "emendado" aprovados por dez votos. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para apreciação em 2º turno, na mesma reunião, da matéria em comento e teve seu pedido aprovado por dez votos. No segundo turno, a vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira manifestou a respeito da Emenda nº 1 Modificativa que foi aprovada por dez votos, tendo o Projeto de Resolução nº 4/2017 “emendado” essa mesma votação. Em observância a disposições regimentais, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e emenda aprovada e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Resolução nº 4/2017 aprovado com proposição acessória, para que fosse promulgada por ele, conforme disposição regimental. Dando continuidade foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 4/2017 que “Cria no âmbito do Município de Cláudio, política de incentivo à regularização de obras e projetos de edificação já consolidados e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo e também as Emendas de nos 1 Modificativa - de autoria dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz e Geny Gonçalves de Melo, 2 e 3 Aditivas - de autoria de todos os vereadores - que o acompanhavam; sendo observado que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 17/2017 das comissões à matéria em referência e, logo em seguida, foi dado início ao primeiro turno de discussão e votação, não havendo manifestação, sendo as Emendas de nº 1 Modificativa, nº 2 e 3 Aditivas e o Projeto de Lei nº 4/2017 "emendado" aprovados por dez votos. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para apreciação em 2º turno, na mesma reunião, da matéria em comento e teve seu pedido aprovado por dez votos. No segundo turno, não houve manifestação e colocados em votação as emendas e projeto em tela “emendado” foram aprovados por dez votos. Em observância a disposições regimentais, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em comento, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e emendas aprovadas e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 4/2017 aprovado com proposições acessórias, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. No encerramento, fizeram uso da palavra os vereadores Tim Maritaca, Heitor de Sousa Ribeiro e Maurilo Marcelino Tomaz. Subsequentemente o secretário informou sobre a expedição, pela Casa, das seguintes correspondências: Ofícios de nos 130, 137, 138/2017/CMC, Circular nº 7/2017/CMC e Comunicação Interna nº 5/2017/CMC do Gabinete da Presidência. Ofício nº 10/2017/CMC/RRAO da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e 14 a 16/2017/CMC/TM do vereador Tim Maritaca. Também informou sobre o recebimento dos Ofícios de nos: 302/2017/PJ Cláudio da Promotoria de Justiça local, 100/2017-GDPA do Deputado Federal Patrus Ananias, GP/OF nº 098/2017 do Executivo; comunicados de nos: CM 038.754 a CM 038.757/2017 do Ministério da Educação, convite da Diocese de Divinópolis, Comunicado nº CMB 2017 051601 do servidor Carlson Meneses Barros. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a reunião plenária ordinária agendada para o dia 30 de maio de 2017, às 18h, no plenário da Casa. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 30 de maio de 2017.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: _____________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _____________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: ___________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário____________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________