ATA DA 14ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 30 dias do mês de maio de 2017, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima quarta reunião plenária ordinária do primeiro período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Tim Maritaca e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Fernando Tolentino. Na sequência foi efetuada a leitura e votação da ata da reunião plenária ordinária realizada no dia 23 de maio de 2017 sendo aprovada por onze votos. Continuando o secretário procedeu à leitura da Mensagem nº 13/2017 que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 7/2017 o qual “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo nas áreas definidas pelo Plano Básico de Zoneamento de Ruído – PBZR e Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo de Cláudio/MG - PBZPA”, de autoria do Executivo. Após o projeto foi distribuído pelo Presidente, para análise e emissão de parecer, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio. Passado a ordem do dia, foram apreciadas as seguintes indicações, do ano de 2017, de autoria dos vereadores Fernando Tolentino e Heriberto Tavares Amaral, dirigidas ao Executivo local: nº 91 - "sugere que viabilize a pavimentação asfáltica nas seguintes vias do povoado de Bocaina, neste Município: Rua Presidente Costa e Silva (rua da escola) e rua de chegada da comunidade, sentido Cláudio/Bocaina, a qual dá acesso à igreja local" e nº 92 - "sugere que viabilize a pavimentação asfáltica da rua principal do Povoado de Matias, neste Município". Concluída a leitura de cada proposição, foram elas colocadas em discussão e votação, não havendo nenhuma manifestação e sendo ambas aprovadas por dez votos. Dando continuidade, foi deferido o pedido do vereador Tim Maritaca de inversão de pauta, para que fosse apreciado primeiramente o Projeto de Lei nº 7/2017 que “Autoriza a adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes e dá outras providências”, de autoria do Executivo. O Presidente informou, então, que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno da Casa, o Projeto de Lei nº 7/2017 e também as Emendas de nos 2 e 3 – Modificativas - que o acompanham, esta de autoria dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz e Heitor de Sousa Ribeiro e aquela de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos e esclareceu que a Emenda de nº 1 Modificativa havia sido retirada de tramitação a pedido do autor, o vereador Reginaldo Teixeira Santos; também observou que estava dispensada a leitura das proposições, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu à leitura do Parecer nº 20/2017 das comissões à matéria em referência e logo em seguida passou-se ao primeiro turno de discussão e votação, não havendo manifestação e quanto à votação, todas as proposições acessórias e o Projeto de Lei 7/2017 "emendado" foram aprovados por dez votos. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria foi colocada em segunda discussão, todavia ninguém manifestou e quanto à segunda votação as proposições acessórias e o projeto “emendado” foram aprovados por dez votos. Em observância a disposições regimentais, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e emendas aprovadas e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 7/2017 aprovado com proposições acessórias, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. Em seguida foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 223, II, do Regimento Interno, c/c artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2017 que “Estabelece o Plano Diretor do Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Executivo e também as emendas que o acompanham: nos 1, 3 e 4 – Modificativas, nº 2 – Aditiva, todas de autoria do vereador Cláudio Tolentino e Emenda nº 5 - Modificativa, de autoria da vereadora Geny Gonçalves de Melo e observou que estava dispensada a leitura das proposições, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu à leitura do Parecer nº 18/2017 das comissões à matéria em referência e logo em seguida passou-se ao primeiro turno de discussão e votação e houve manifestação quanto ao projeto "emendado” pelos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Cláudio Tolentino e Geny Gonçalves de Melo, sendo as emendas e o projeto "emendado" aprovados por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca. A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, ancorada nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para apreciação em 2º turno, na mesma reunião, da matéria em comento e teve seu pedido aprovado por nove votos. No segundo turno não houve manifestação e todas as proposições acessórias foram aprovadas por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca, tendo o Projeto de Lei Complementar nº 1/2017 “emendado” essa mesma votação. Em observância a disposições regimentais, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e emendas aprovadas e teve seu pedido acatado por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar nº 1/2017 aprovado com proposições acessórias, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. Dando continuidade foi apreciado, nos termos dos arts. 148 do Regimento Interno, c/c o artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2017que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 40, de 04 de abril de 2012, e determina outras providências”, de autoria do Poder Executivo, sendo observado que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu à leitura do Parecer nº 19/2017 das comissões à matéria em referência e, logo em seguida, foi dado início ao primeiro turno de discussão e votação manifestando os vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Geny Gonçalves de Melo, Reginaldo Teixeira Santos, Heitor de Sousa Ribeiro e o Presidente, sendo o Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 aprovado por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para apreciação em 2º turno, na mesma reunião, da matéria em comento e teve seu pedido aprovado por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca. No segundo turno, não houve manifestação e colocado em votação o projeto em tela foi aprovado por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca. Em observância a disposições regimentais, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em comento, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto e teve seu pedido acatado por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 aprovado, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. No encerramento, fez uso da palavra a Vice-líder do Prefeito, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Subsequentemente o secretário informou sobre a expedição, pela Casa, das seguintes correspondências: Ofícios de nos 139 a 142/2017/CMC e Circular nº 8/2017/CMC do Gabinete da Presidência, Ofícios de nos 03 e 4/2017/CMC/FT do vereador Fernando Tolentino. Também informou sobre o recebimento dos Ofícios de nos: 011/2017, 130 e 137/AGM/2017 do Executivo; 68/17 do gabinete do Deputado Federal Bonifácio de Andrada e 91/2017/GPJ-BSB do gabinete do Deputado Federal Padre João. Foi efetuada a leitura dos Ofícios de nos: 102/2017, 131, 133 a 136/AGM/2017 do Executivo; Circular 7/2017 da Secretaria Municipal de Educação; MPC-MG/MPMG-PROEDUC nº 366/2017 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dois requerimentos do servidor Adalberto Lopes de Castro. Registre-se que o vereador Tim Maritaca se retirou do plenário após a votação do Projeto de Lei nº 7/2017 e não retornou até o encerramento da reunião. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os vereadores para a reunião plenária ordinária agendada para o dia 06 de junho de 2017, às 18h e para a Audiência Pública no dia 12 do mesmo mês, ambas no plenário da Casa. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 06 de junho de 2017.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: _____________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _____________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: ___________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário____________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________