Os vereadores signatários, no uso da função administrativa auxiliar que lhes conferem os Arts. 203 e 204 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, a enviar esta Indicação ao Prefeito Municipal, sugerindo-lhe que determine ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo que promova levantamento e apuração de eventuais créditos atrasados devidos aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, nos termos das justificativas abaixo expostas.

JUSTIFICATIVA

No mês de outubro do corrente ano o Município de Cláudio, por seu Poder Executivo, promoveu “de ofício” a correção de enquadramento, no tocante à progressão no Plano de Cargos e Vencimentos, dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Esta correção foi necessária tendo em vista a existência de incorreção na contagem do tempo de serviço oriundo do período de contratação dos citados servidores, relativamente ao período por prazo determinado.

Desta forma, é necessário que o Departamento de Recursos Humanos promova o levantamento e apuração de eventuais créditos atrasados relativamente aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, os quais podem ser beneficiados com o reposicionamento na tabela de progressão, em face do reenquadramento citado, observado o período de prescrição legal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos colegas edis para a aprovação desta Indicação e antecipamos agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que ora lhe é sugerido.

Cláudio (MG), 10 de dezembro 2021.

EVANDRO DA AMBULÂNCIA

Vereador (PL)

TIM MARITACA

Vereador (PSL)