ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 1° PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 23 dias do mês de fevereiro de 2017, às dezessete horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, número 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário “Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 1ª audiência pública do primeiro período, da 1ª sessão legislativa, da 24ª legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos. Após a oração do Pai-nosso, foi realizada a chamada pelo vereador Fernando Tolentino, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca; ausente o vereador Maurilo Marcelino Tomaz. O Presidente esclareceu que a finalidade da audiência seria a demonstração, pelo Poder Executivo, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 6º bimestre - e Relatório de Gestão Fiscal - 3º quadrimestre – do exercício de 2016, atendendo a disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, logo em seguida, convidou para tomar assento à Mesa a Controladora Interna da Prefeitura de Cláudio, senhora Maria da Consolação Pereira. Informou, ainda, que a audiência se desenvolveria da seguinte forma: primeiramente seria feita uma demonstração técnica dos mencionados relatórios pela controladora interna do Executivo, após, os vereadores que quisessem poderiam se manifestar; em terceiro momento o público presente poderia apresentar perguntas e, por fim, a senhora Maria da Consolação Pereira apresentaria suas considerações finais. Disse que as perguntas deveriam manter correspondência com os assuntos em pauta e as do público seriam apresentadas de forma escrita, podendo conter ou não o nome de quem as houvesse elaborado. De posse da palavra, a controladora interna do Executivo, usando de recursos visuais – projeção – esclareceu que “a audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, § 4°, dispõe que: ‘Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Disse que a audiência tem por objetivo abordar, de forma resumida, alguns aspectos considerados mais relevantes da execução orçamentária e financeira no 3º quadrimestre de 2016". Prosseguindo demonstrou a arrecadação do Município nos exercícios de 2015 e 2016, verificando-se, naquele ano, uma receita líquida de R$ 54.592.695,00 (Cinquenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais), e neste de R$ 61.166.291,00 (Sessenta e um milhões, cento e sessenta e seis mil e duzentos e noventa e um reais) sendo registrado um crescimento da receita de 11,21 % (onze inteiros e vinte e um centésimos por cento) de 2015 para 2016.No que se refere à despesa, foi fixada para 2016 em R$ 67.720.000,00 (Sessenta e sete milhões, setecentos e vinte mil reais) e foram demonstrados os seguintes números quanto a esta: empenhada R$ 59.054.947,00 (Cinquenta e nove milhões, cinquenta e quatro mil e novecentos e quarenta e sete reais), liquidada R$ 58.780.483,00 (Cinquenta e oito milhões, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais) e paga R$ 53.612.515,00(Cinquenta e três milhões, seiscentos e doze mil e quinhentos e quinze reais), verificando-se que a receita líquida arrecadada no exercício em referência foi superior à despesa liquidada em R$ 2.116.944,00 (Dois milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais) sendo este o resultado orçamentário. Quanto ao resultado primário, explicou que se refere à condição do Município de pagar suas despesas primárias, ou seja, aquelas que ocorrem mensalmente, correntes. No quadro demonstrativo, foi verificado um total de receitas correntes e de capital realizadas de R$ 67.559.016,00 (Sessenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil e dezesseis reais) e as seguintes deduções: operações de crédito, rendimento de aplicações financeiras, receita de alienações de bens e dedução para o FUNDEB que somaram R$ 9.225.183,00 (Nove milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e três reais), chegando-se ao total das receitas fiscais realizadas de R$ 58.333.832,00 (Cinquenta e oito milhões, trezentos e trinta e três mil e oitocentos e trinta e dois reais). Sobre as despesas fiscais apresentou os seguintes valores: empenhadas R$ 52.342.679,00 (Cinquenta e dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais), liquidadas R$ 52.071.396,00 (Cinquenta e dois milhões, setenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais) chegando-se ao resultado primário de R$ 2.098.959,00 (Dois milhões, noventa e oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais) que é a diferença entre o total das receitas fiscais realizadas e o total das despesas fiscais liquidadas. Ressaltou, ainda, que os valores detalhados referentes ao resultado primário estavam relacionados nos respectivos quadros. Sobre o resultado nominal, foi demonstrado o resultado de R$ 787.084 (Setecentos e oitenta e sete mil e oitenta e quatro reais). No quadro da dívida pública foi visualizado um total de R$ 6.938.420,00 (Seis milhões, novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte reais), englobando parcelamento junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, precatórios, financiamentos do PAC 039900-16 e do PAC 0400332-76, sendo efetivada uma amortização de R$ 954.745,00 (Novecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais), restando um saldo de R$ 9.512.173,00 (Nove milhões, quinhentos e doze mil, cento e setenta e três reais). Quanto aos restos a pagar, foram demonstrados os seguintes valores: em 31 de dezembro de 2016, R$ 5.420.966,00, 00 (Cinco milhões, quatrocentos e vinte mil e novecentos e sessenta e seis reais), sendo pagos, em 2016,R$ 4.207.976,00(Quatro milhões, duzentos e sete mil, novecentos e setenta e seis reais) e cancelados R$ 725.788,00 (Setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais), passando em 31 de dezembro de 2016 com restos a pagar de R$ 5.993.351,00 (Cinco milhões, novecentos e noventa e três mil e trezentos e cinquenta e um reais), valores esses referentes ao Poder Executivo; quanto à Câmara, em 31 de dezembro de 2016, houve restos a pagar de R$ 21.465,00 (Vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais).Quanto aos percentuais Constitucionais e também previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal a serem cumpridos, foi observado os seguintes percentuais calculados sobre a receita corrente líquida: pessoal 49,23% (quarenta e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento) do Executivo, 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento) do Legislativo e consolidado 51,44% (cinquenta e um inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), ficando aquém do limite consolidado de alerta que é de 54% (cinquenta e quatro por cento) e consequentemente dos limites prudencial e legal de 57% (cinquenta e sete por cento) e 60% (sessenta por cento) respectivamente. Na saúde, foram aplicados 28,01% (vinte e oito inteiros e um décimo por cento) da receita líquida de impostos e transferência constitucionais (superior aos 15% previsto na CF) e na educação 25,93% (vinte e cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) também superior ao mínimo constitucional de 25% (vinte e cinco por cento); ficando demonstrada, também, a responsabilidade fiscal do Poder Executivo quanto a esses gastos. Foi enfatizado, ainda, que em 31 de dezembro de 2016, o Executivo havia fechado com uma disponibilidade em caixa de recursos não vinculados de R$ 1.800.731,00 (Um milhão, oitocentos mil, setecentos e trinta e um reais) e um saldo positivo de recursos vinculados de R$ 3.958.319,00 (Três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e dezenove reais) somando-se o resultado positivo de R$ 5.789.926,00 (Cinco milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais). Nas considerações finais foi dito que os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do final do 3º Quadrimestre de 2016 evidenciam que o Município está com as finanças em equilíbrio, cumpre os limites para gastos com pessoal, dívida pública e disponibilidade de caixa, tendo comprovado a aplicação dos valores previstos na Constituição Federal em Saúde e Educação. Por fim, foram apresentadas fotos de obras e eventos realizados pelo Poder Executivo no 3º quadrimestre de 2016.Aberta a palavra aos vereadores manifestaram: Tim Maritaca,Heitor de Sousa Ribeiro, Cláudio Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Geny Gonçalves de Melo; sendo os questionamentos destes esclarecidos pela controladora interna do Poder Executivo. Registre-se que o vereador Tim Maritaca assistiu somente à parte da reunião, justificando possuir outro compromisso inadiável, sendo sua saída deferida pelo Presidente. Por fim o Presidente agradeceu à senhora Maria da Consolação pelos esclarecimentos prestados e, aos demais, pela presença e declarou encerrada a audiência. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores assinada. Cláudio, 14 de março de 2017.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: _____________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _____________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice - presidente: ________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: ___________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário____________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________