Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa toda documentação (relação de empresas credenciadas, inclusive) de Chamamentos, Concorrências Públicas ou outros processos de alienação porventura realizados pelo Executivo em 2020, 2021 e 2022, referentes à venda de lotes no Parque Industrial do Distrito de Monsenhor João Alexandre. Requer, ainda, documentação completa das demais vendas de lotes de terra no Município a partir de 1º/01/2011.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, os subscreventes pedes o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 03 de novembro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)

SARGENTO MOISÉS

Vereador (CIDADANIA)