O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que apure junto a empresta responsável pelo transporte público coletivo urbano e rural do Município (Tarifa Zero), o porquê não houve a prestação de serviços nos dias e horários a seguir, no Bairro Serra Verde: 10/08/2022 - 06h30 e 07h30; 12/08/2022 – 07h30 e 15/08/2022 - 07h30. Ainda requer respostas às seguintes indagações: Qual o atual número de veículos em circulação em cada dia da semana? Quantos ficam disponíveis para substituição daqueles em caso de eventual impossibilidade de circulação? Há previsão para aumento da frota? Há previsão para substituição dos atuais ônibus por outros mais novos? Há manutenção preventiva dos ônibus? Há treinamentos, cursos ou seminários para os motoristas, quanto à direção defensiva?
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
O subscrevente tem recebido, com frequência, reclamações de munícipes quanto à prestação do serviço de transporte público coletivo, dentre as quais se destacam atrasos constantes, superlotação, falta de higiene e problemas mecânicos nos carros, cometimento de infrações de trânsito pelos motoristas como, por exemplo, parada em fila dupla, excesso de velocidade e falta de sinalização ou mudar de direção.
É oportuno ressaltar que conforme Termo Aditivo anexo firmado entre o Município e a prestadora dos serviços de transporte público houve um aumento de R$ 13.262,39 mensais para a prestadora, todavia, diante do acima exposto, parece não ter tido melhorias na prestação do serviço.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.
Cláudio (MG), 18 de agosto de 2022.
SARGENTO MOISÉS
Vereador (Cidadania)