O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a esta Casa os seguintes documentos referentes à aquisição de 500 notebooks pela Secretaria de Educação: cópia do edital de licitação, processo licitatório, tomada de preços e todas as informações relativas à compra dos produtos.

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas são necessárias para que os requerentes possam se inteirar do referido processo de compras e sanar eventuais dúvidas da população. Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 04 de janeiro de 2022.

FERNANDO TOLENTINO

Vereador (PSDB)

SARGENTO MOISÉS

Vereador (Cidadania)