O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário da Câmara, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe informações e/ou pareceres técnicos que justifiquem as mudanças na disposição dos lotes do antigo Parque de Exposições da cidade, no Bairro Bela Vista, e a abertura de rua no local.

JUSTIFICATIVA

As informações solicitadas são necessárias para subsidiar na análise do Projeto de Lei n.º 46/2019 que “Altera a Lei Municipal n.º 1.533, de 29 de julho de 2018, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original parte de imóvel urbano de sua propriedade e a aliená-lo na forma que especifica e dá outras providências”, em tramitação na Câmara, de autoria do Poder Executivo.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe foi solicitado.

Cláudio, 19 de dezembro de 2019.

REGINALDO TEIXEIRA SANTOS

Vereador