O vereador que o presente assina, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local; requerendo-lhe que encaminhe a esta Casa, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, toda a documentação referente ao processo de aprovação do loteamento “Dona Quita Guimarães Tolentino”, nesta cidade, inclusive o projeto do loteamento contendo as áreas institucionais e respectivas alterações, se houver.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo a documentação solicitada necessária para averiguar se no processo de aprovação do empreendimento citado foram observados todos os requisitos legais.
Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe foi solicitado.

Cláudio, 08 de novembro 2018.

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA
Vereador