O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Parcial da Proposição de Lei n.º 17, de 17 de maio de 2022, que “Altera a Lei Municipal nº 633, de 10 fevereiro de 1994”.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: Julinho – presidente, Simental – relator e Sargento Moisés – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores Darley Lopes, Kedo e Evandro da Ambulância.

Parágrafo único.  À Comissão Especial constituída por esta Portaria aplicam-se, no que couberem, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 1º de junho de 2022.

TIM MARITACA

Presidente