Institui Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Parcial da Proposição de Lei n.º 3, de 4 de março de 2021.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, observando as disposições dos arts.: 90, I, §§ 1º e 5º; 91, I, “e”, § 1º e 189, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno da referida Casa Legislativa, RESOLVE:

Art. 1º  Fica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer ao Veto Parcial da Proposição de n.º 3, de 4 de março de 2021, que “Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais”.

            Art. 2º  A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: Caio Rodrigues – presidente, Simental – relator e Sargento Moisés – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores Maurilo do Sindicato, Darley Lopes e Kedo.

Parágrafo único.  À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

            Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 7 de abril de 2021.

TIM MARITACA

Presidente