ATA DA 18ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 20 dias do mês de julho de 2020, às 18h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima oitava reunião plenária ordinária, da quarta sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Cláudio Tolentino e secretariada pela vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Fernando Tolentino, Geny Gonçalves de Melo, Geraldo Lázaro dos Santos , Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Reginaldo Teixeira Santos. Na sequência foi lida e votada a ata da reunião Plenária Ordinária ocorrida em 13 de julho de 2020que foi aprovada por 11 votos. Após o Presidente comunicou que havia dado entrada na Casa o Projeto de Lei nº 21/2020 que “Dispõe sobre a convalidação das Edificações localizadas nas áreas contíguas ás faixas de domínio público dos trechos de Rodovia que atravessam o perímetro urbano, no âmbito do município de Cláudio/MG, determinando, também, a redução da faixa não edificável ás margens de Rodovia, e dá outras providências”, de autoria do vereador Fernando Tolentino e o Projeto de Lei nº 22/2020 que “Regulamenta, no âmbito do Município de Cláudio/MG, a utilização de banheiros químicos em eventos públicos”, de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. A Secretária procedeu à leitura das justificativas dos projetos e após o Presidente os distribuiu para análise e emissão de parecer às comissões de Legislação Justiça e Redação, Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. O primeiro foi distribuído também à Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio e o segundo às Comissões de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer e de Direitos Humanos e Cidadania. Na ordem do dia, foram apreciadas as seguintes proposições dirigidas ao Executivo local: Requerimentos nos 17 e 18/2020, ambos de Autoria do vereador Tim Maritaca e Indicações de nos: 36/2020 - Autoria: vereador Tim Maritaca; 37,38 e 39/2020 - Autoria: vereador Fernando Tolentino. Colocadas em discussão, houve manifestação conforme a seguir: Indicações nos 36 – o autor e Maurilo Marcelino Tomaz; nº 38 – Maurilo Marcelino Tomaz. Quanto à votação todas as proposições foram aprovadas por 10 votos. Em seguida deu-se início à apreciação, nos termos dos arts.: 24, II, “a”, 205, parágrafo único e 221 do Regimento Interno, a Representação 1/2020 - “face ao descumprimento das Emendas Parlamentares Impositivas previstas na LOA/2018 e LOA/2019, por parte do Poder Executivo local”, de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Geny Gonçalves de Melo. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à representação em tela e em seguida a matéria foi colocada em discussão, havendo manifestação da vereadora Geny Gonçalves de Melo a qual solicitou que a votação fosse nominal, sendo seu pedido acatado pelo Presidente. Realizada a chamada pela secretária houve a seguinte apuração: os vereadores Cláudio Tolentino, Fernando Tolentino, Geraldo Lázaro dos Santos, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira votaram pela rejeição e os vereadores Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca, votaram pela aprovação, sendo, portanto a Representação nº1/2020 rejeitada por 6 votos. Após foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei 20/2020 que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autoriza repasses dos recursos recebidos para execução de ações socioassistenciais, diante da situação de emergência em saúde pública decorrente da infecção pelo Novo Coronavírus, e determina outras providências” de autoria do Poder Executivo e a correspondente Emenda n.º 1 Aditiva de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. A vereadora Geny procedeu à leitura do Parecer das Comissões à matéria em referência e em seguida a matéria foi colocada em primeira discussão, manifestando os vereadores Evandro da Silva Oliveira e Geraldo Lázaro dos Santos quanto à emenda. Quanto à votação a emenda e o Projeto “emendado” foram aprovados em primeiro e segundo turno por 10 votos. Observe-se que a dispensa de interstício entre os turnos de apreciação foi requerida pelo vereador Fernando Tolentino e aprovada por todos. Encerrada a apreciação da matéria, o Presidente solicitou ao vereador Fernando Tolentino que procedesse à leitura da respectiva redação final, tendo este solicitado a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto aprovado e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto da redação final, foram consultados se tinham observações sobre a mesma, porém ninguém manifestou e então o Presidente observou que deveria ser providenciada pela Casa a Proposição de Lei originária ao Projeto de Lei nº 20/2020 aprovado com proposição acessória e o seu posterior encaminhamento ao Poder Executivo. Em seguida a vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, procedeu à leitura do relatório conclusivo referente ao seu pedido de sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo 3/2020 que “Susta o Decreto Executivo nº 468, de 11 de maio de 2020, que ‘dispõe sobre reajuste de tarifa para o serviço comum de transporte coletivo urbano municipal e determina outras providências’”, de autoria conjunta dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Geraldo Lázaro dos Santos e Tim Maritaca. Em seguida deu-se início à apreciação do projeto, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, tendo o Presidente observado que estava dispensada a leitura da matéria e dos respectivos Pareceres das Comissões. Colocada em discussão, não houve manifestação; quanto à votação o Projeto de Decreto Legislativo 3/2020 foi aprovado em primeiro e segundo turno por 6 votos, votando pela aprovação, nos dois turnos, os vereadores Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Geraldo Lázaro dos Santos e Tim Maritaca e pela rejeição os vereadores Fernando Tolentino, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Observe-se que a dispensa de interstício entre os turnos de apreciação foi requerida pelo vereador Fernando Tolentino e aprovada por todos. Encerrada a apreciação da matéria, o Presidente solicitou ao vereador Fernando Tolentino que procedesse à leitura da respectiva redação final, tendo este solicitado a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto aprovado e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto da redação final, foram consultados se tinham observações sobre a mesma, porém ninguém manifestou. Então o Presidente observou que deveria ser providenciada pela Casa o Decreto Legislativo originário do Projeto aprovado para que fosse promulgado pela Presidência e o seu posterior encaminhamento ao Poder Executivo. Continuando foi apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei 18/2020 que “Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano, para quitação do crédito tributário e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Fernando Tolentino e Heitor de Sousa Ribeiro. A vereadora Geny Gonçalves de Melo procedeu à leitura do Parecer das Comissões à matéria em referência e em seguida a matéria foi colocada em primeira discussão, manifestando o vereador Fernando Tolentino. Quanto à votação o Projeto foi aprovado em primeiro e segundo turno por 10 votos. Observe-se que a dispensa de interstício entre os turnos de apreciação foi requerida pelo vereador Fernando Tolentino e aprovada por todos. Encerrada a apreciação da matéria, o Presidente solicitou ao vereador Fernando Tolentino que procedesse à leitura da respectiva redação final, tendo este solicitado a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto aprovado e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto da redação final, foram consultados se tinham observações sobre a mesma, porém ninguém manifestou e então o Presidente observou que deveria ser providenciada pela Casa a Proposição de Lei originária ao Projeto de Lei nº 18/2020 aprovado e o seu posterior encaminhamento ao Poder Executivo. No encerramento, houve manifestação dos vereadores Tim Maritaca, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Evandro da Silva Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos e Cláudio Tolentino. Subsequentemente a Secretária informou sobre a expedição, pela Câmara Municipal de Cláudio, dos Ofícios de nos: 133 a 136/2020/CMC do Gabinete da Presidência; 05/2020/GGM da vereadora Geny Gonçalves de Melo, 13/2020/CMC/TM do vereador Tim Maritaca. Também informou sobre o recebimento dos ofícios de nos: 099/2020 do Executivo local e 8/2020 da Comunidade Vem Ser. Encerrando o Presidente convocou os senhores edis para a Reunião Plenária Ordinária prevista para ocorrer no dia 27 de julho de 2020, às 18h, neste plenário; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Assessora Legislativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 27 de julho de 2020.
Elisa Regina Azevedo Assessora Legislativa: __________________________
Cláudio Tolentino Presidente: _________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro Vice-presidente: _____________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira 1ª Secretária: ________________________________
Heriberto Tavares do Amaral 2º Secretário_________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira _________________________________________
Fernando Tolentino _________________________________________
Geraldo Lázaro dos Santos _________________________________________
Geny Gonçalves de Melo _________________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz _________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ________________________________________
Tim Maritaca ________________________________________