ATA DA 1ª REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 20 dias do mês de agosto de 2018, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a primeira reunião plenária extraordinária do segundo período, da segunda sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo registrada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Ainda foi registra a presença do Exmo. Prefeito do Município – Sr. José Rodrigues Barroso de Araújo que compôs a Mesa Diretora. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para rezarem a oração do Pai Nosso. Na sequência foi efetuada a leitura e votação das atas das seguintes reuniões: Audiência Pública, Sessão Solene e Reunião Plenária Ordinária ocorridas em 02, 09 e 13 de agosto de 2018 respectivamente. A primeira ata foi aprovada por nove votos, abstendo de votar os vereadores Fernando Tolentino e Heriberto Tavares Amaral por estarem ausentes daquela reunião; a segunda ata foi aprovada por dez votos, ausente do plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca e a terceira foi aprovada por onze votos. Continuando foi efetuada a leitura do Ofício nº 126/2018 do Exmo. Prefeito do Município, Sr. José Rodrigues Barroso de Araújo e a palavra foi conferida ao Chefe do Executivo que “prestou esclarecimentos sobre questões relacionadas à saúde em nosso Município, bem como tratou assuntos diversos de interesse do desenvolvimento municipal”. Aberta a palavra aos vereadores manifestaram Reginaldo Teixeira Santos, Tim Maritaca, Maurilo Marcelino Tomaz, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Evandro da Silva Oliveira, Heriberto Tavares Amaral e Geraldo Lázaro dos Santos. Nas suas considerações finais, o Prefeito agradeceu a atenção dos vereadores e o Presidente também prestou agradecimentos àquele pelos esclarecimentos. Dando prosseguimento à reunião foi efetuada a distribuição do Projeto de Lei nº 20/2018 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB - do Município de Cláudio e determina outras providências” de autoria do Poder Executivo, após a leitura da respectiva Mensagem de nº 30/2018 de encaminhamento, ficando a leitura do projeto para a reunião das comissões. O Projeto de Lei nº 20/2018 foi distribuído, para análise e emissão de parecer, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano. Observe-se que neste momento o Presidente Geraldo Lázaro dos Santos se retirou da reunião que passou a ser presidida pelo Vice-presidente Heriberto Tavares Amaral. Na Ordem do Dia, foi apreciado inicialmente, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno e após a leitura do respectivo Parecer nº 35/2018 das comissões, o Projeto de Lei nº 18/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original, imóvel urbano de sua propriedade, na forma que especifica, e dá outras providências”, de autoria do Executivo e a Emenda nº 1 Modificativa que o acompanha de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; sendo observado que estava dispensada a leitura da matéria, por já ter sido realizada em reunião anterior. A Emenda nº 1 Modificativa foi aprovada em primeiro turno por nove votos e em segundo turno por oito votos e o Projeto de Lei nº 18/2018 “emendado” foi aprovado nos dois turnos de votação por oito votos; estando ausente no segundo turno de votação da emenda e nos dois turnos de votação do projeto “emendado” o vereador Reginaldo Teixeira Santos. Observe-se que não houve manifestação dos vereadores sobre a matéria e a dispensa de interstício entre os turnos de votação foi requerida pelo vereador Cláudio Tolentino, com âncora nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, e aprovada por oito votos, ausente do plenário no momento da votação o vereador Reginaldo Teixeira Santos. Concluída a apreciação do projeto em referência, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino que procedesse à leitura da correspondente redação final, expedida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual é presidente, todavia o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava em conformidade do texto do projeto e emenda aprovada e seu pedido foi acatado por seis votos, ausentes do plenário no momento da votação os vereadores Reginaldo Teixeira Santos, Tim Maritaca e Geny Gonçalves de Melo, não tendo os edis feito qualquer observação quanto à redação final. Então o Presidente observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 18/2018 aprovado com proposição acessória, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. Prosseguindo foi anunciada a apreciação, nos termos do art. 148 do Regimento Interno da Casa e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei Complementar nº 9/2018 que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Cláudio, como entidade autárquica de direito público, da Administração Indireta e dá outras providências”, de autoria do Executivo, acompanhado da Emenda nº 1 Aditiva de autoria do vereador Cláudio Tolentino; sendo observado que estava dispensada a leitura da matéria e dos correspondentes Pareceres de nos 24 e 26/2018 das comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores e também foi esclarecido que a Emenda nº 2 Modificativa ao projeto havia sido retirada de tramitação a pedido do autor, o vereador Reginaldo Teixeira Santos. A Emenda nº 1 Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2018 foi colocada em primeira discussão, mas ninguém manifestou; colocada em primeira votação foi aprovada por sete votos, ausentes do plenário no momento da votação a vereadora Geny Gonçalves de Melo e o vereador Reginaldo Teixeira Santos. O Projeto de Lei Complementar nº 9/2018 “emendado” foi colocado em primeira discussão e manifestaram os vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Heitor de Sousa Ribeiro, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Cláudio Tolentino e Evandro da Silva Oliveira; colocado em primeira votação apurou-se o seguinte resultado: votaram pela aprovação do projeto “emendado” os vereadores Cláudio Tolentino, Fernando Tolentino, Heitor de Sousa Ribeiro e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e votaram pela rejeição os vereadores: Maurilo Marcelino Tomaz, Evandro da Silva Oliveira e Geny Gonçalves de Melo e estavam ausentes do plenário no momento da votação os vereadores Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca; logo o Projeto de Lei Complementar nº 9/2018 “emendado” foi rejeitado por insuficiência de votos, uma vez que não atingiu a maioria absoluta dos votos, conforme disposição do art. 28 da Lei Orgânica Municipal. Posteriormente foi anunciada a apreciação, nos termos do art. 148 e 221 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 12/2018 que “Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário no Município de Cláudio/MG, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do Código Tributário Nacional, regulamentado pela Lei Federal nº 13.259, de 16 de março de 2016, e dá outras providências”, de autoria do Executivo; sendo observado que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior. Foi efetuada a leitura do Parecer nº 36/2018 das comissões ao projeto em referência que, logo em seguida, foi colocado em primeira discussão e manifestou a vereadora Geny Gonçalves de Melo pedindo sobrestamento da matéria para maiores estudos. O Presidente deferiu o pedido de sobrestamento da vereadora e ficou adiada a apreciação do Projeto de Lei nº 12/2018. Dando sequência foi anunciada a apreciação, nos termos dos art. 148 e 221 do Regimento Interno e após a leitura do correspondente Parecer nº 37/2018 das comissões, do Projeto de Lei nº 14/2018 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e dá outras providências”, de autoria do Executivo; observando o Presidente que estava dispensada a leitura da proposição, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior. Este projeto foi aprovado em primeiro e segundo turno por nove votos, não havendo manifestação; sendo a dispensa de interstícios entre os turnos de votação requerida pelo vereador Cláudio Tolentino e aprovada por nove votos. Encerrada a votação do projeto, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino que procedesse à leitura da correspondente Redação Final emitida pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da qual é presidente, mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava em conformidade com o texto da matéria aprovada e seu pedido foi acatado pelos vereadores que não fizeram qualquer observação quanto à redação final. Então o Presidente observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 14/2018, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica do Município. Subsequentemente anunciou a apreciação, nos termos do art. 148 e 221 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 15/2018 que “Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Executivo, acompanhado da Emenda nº 1 Modificativa de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e esclareceu que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior. Foi efetuada a leitura do Parecer nº 38/2018 das comissões à matéria e, logo na sequência, aberta a primeira discussão da Emenda nº 1 Modificativa e manifestou a vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira que pediu vista da proposição para maiores estudos. O presidente deferiu o pedido de vista da vereadora e ficou adiada a apreciação do Projeto de Lei nº 15/2018 acompanhado de proposição acessória. Dando continuidade foi anunciada a apreciação, também nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 16/2018 que “Estabelece largura mínima a ser observada nas estradas rurais do Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Executivo; sendo observado que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia ocorrido em reunião anterior. Procedeu-se à leitura do Parecer nº 39/2018 das comissões ao projeto em referência que foi colocado em primeira discussão e manifestaram os vereadores Cláudio Tolentino e Maurilo Marcelino Tomaz, tendo aquele pedido sobrestamento da matéria para maiores estudos e teve seu pedido deferido pelo Presidente; assim ficou adiada a apreciação do Projeto de Lei nº 16/2018. No encerramento, manifestaram a Vice-líder do Executivo, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e os vereadores Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo e Heitor de Sousa Ribeiro. Subsequentemente o Secretário informou sobre a expedição, pela Casa, da Circular nº 5/2018/CMC da Presidência e dos Ofícios de nos: 113, 186 e 195 a 204/2018/CMC também da Presidência, 2/2018/CMC/TM do vereador Tim Maritaca, 4/2018/CMC/GLS do vereador Geraldo Lázaro dos Santos; 9/2018/CMC/FT do vereador Fernando Tolentino, 10/2018/CMC/RRAO da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, 15, 16 e 18/2018/CMC/RTS do vereador Reginaldo Teixeira Santos. Também informou sobre o recebimento das seguintes correspondências: Ofício cmb2018081701 do servidor Carlson Meneses Barros, comunicado s/nº do servidor Adalberto Lopes Castro, protocolizado na Câmara sob o nº 4866, Ofícios de nos 26/2018 (Departamento de Contabilidade), 121/2018/AGM e 123/2018 do Poder Executivo local, Comunicação Externa nº 414/201/-DTDV da Copasa e Ofício 439/2018-CCConst-PGJ do Ministério Público. Foram lidos o comunicado do Sindicado dos Produtores Rurais de Cláudio protocolizado na Câmara sob o nº 4844 e convites da Prefeitura local e do Conselho Central de Cláudio da Sociedade de São Vicente de Paulo. Após o Presidente convocou os vereadores para a reunião plenária ordinária agendada para o dia 27 de agosto de 2018, às 18h, na sede da Câmara, observando que na ocasião ocorreria o descerramento do quadro da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira na Galeria dos Ex-presidentes da Casa e enfatizou que se referida reunião fosse cancelada os edis seriam informados com a devida antecedência. Por fim, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 27 de agosto de 2018.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _____________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: ___________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário____________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________