ATA DA 16ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 18 dias do mês de junho de 2018, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima sexta reunião plenária ordinária do primeiro período, da segunda sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares do Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Heriberto Tavares Amaral. Na sequência foi efetuada a leitura e votação da ata da reunião plenária ordinária ocorrida no dia 11 de junho de 2018 que foi aprovada por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Heitor de Sousa Ribeiro e abstendo de votar o vereador Tim Maritaca por estar ausente daquela reunião. Continuando o Presidente informou que o Sr. Heliton Bruno de Oliveira Apolinário havia se inscrito para uso da Tribuna Livre para falar sobre “Problemas de ordem pública no Bairro Angelina Quirino". De posse da palavra, o orador fez a seguinte manifestação, conforme a seguir extraído:" Que estava naquela Casa de Leis representando os moradores do bairro Angelina Quirino e que havia protocolizado um abaixo-assinado na Casa e no Executivo no dia 24 de maio de 2018 reivindicando o recapeamento da via pública João do Dedé, parte da Waldemar Manoel, parte da Rua José Eustáquio, já que as obras recém realizadas estavam se deteriorando, sendo que o asfalto estava arrancando e afundando; que havia sido registrada reclamações na ouvidoria mas que não houve retorno do órgão; que foi reivindicado, também, no referido abaixo assinado a intervenção do Executivo na restauração da ordem pública na Via João do Dedé, pois ali se encontra um trailer abandonado que está servindo de moradia para usuários de drogas e alcoolizados, trazendo à população a perturbação do sossego, medo e uma desmedida contaminação visual para o bairro; que está havendo invasão de lotes vagos, que estão em caução ao Município, sendo ali construídos cabanas de moradias, ocasionando o acúmulo de materiais que podem causar dengue, além de haver pela madrugada, reuniões de alcoólatras e sexo explícito, havendo também obstrução de via pública e até mesmo cobrança de pedágio para passar pela via. Disse que a população honra com seus deveres de cidadãos e que nenhuma iniciativa foi tomada por nenhuma autoridade; que depois de lido o abaixo-assinado na Casa, no dia 28 de maio, não teve notícias de nenhuma visita dos vereadores para fiscalizarem a desordem; que estava usando a Tribuna para implorar por uma atitude dos edis quanto à situação apontada, já que uma das funções de vereador é a de fiscalizar, buscando no seio da sociedade as preocupações coletivas e trazer para debate as ações relacionadas à segurança pública, saneamento, limpeza, educação, saúde, agricultura, meio ambiente, entre outros temas de interesse comum; que a situação em que vive aquele bairro fere os princípios de várias leis no âmbito Federal, Estadual e Municipal, como o direito de ir e vir ir previsto na Constituição Federal; fere o código penal quando pratica-se sexo ou ato libidinoso na presença de menores de 14 anos; fere o artigo 98 do Código de posturas do município, dentre tantas outras leis existentes; que solicitava a composição de uma Comissão Especial para representar e fiscalizar a situação descrita e se possível convidar o Executivo, o Ministério Público, a Polícia Militar para compor esta comissão". Dada a palavra aos vereadores todos manifestaram e o presidente que agradeceu ao orador a participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber todos que dele precisarem. Após o Presidente informou que havia dado entrada na Casa, encaminhado pela Mensagem nº 19/2018, o Projeto de Lei nº 11/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bem móvel, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências”, de autoria do Executivo. O secretário efetuou a leitura da mensagem e do projeto em referência e o Presidente o distribuiu para análise e emissão de parecer, às Comissões de: Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano e de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer. Dando seguimento foram apreciadas as seguintes proposições do ano de 2018 dirigidas ao Executivo: Requerimento no 17 - que " Requer o envie a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, esclarecimentos sobre o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 9/2018 que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Cláudio, como entidade autárquica de direito público, da Administração Indireta e dá outras providências", de autoria do Executivo, especificamente: o SAAE atuará também nas áreas em que a COPASA atua ou será somente nas comunidades rurais? de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos; Indicações de nos : 57/2018 - que "sugere que doe à Sociedade Protetora dos Animais – SPAC, inscrita no CNPJ sob o nº 26.755.869/0001-30, terreno de propriedade da municipalidade", de autoria do vereador Tim Maritaca; 60 - que "sugere a construção de um Trafic Calming na Av. Araguaia, em local estratégico de modo a beneficiar os alunos da E.E. Inocêncio Amorim, os cidadãos usuários da Secretaria de Saúde, da Farmácia Popular, da Santa Casa, do Posto de Saúde Galba Veloso, dentre outros", de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; 61 - que "sugere a recuperação ou pavimentação asfáltica da rua Sibipiruna no Bairro São Bento" de autoria do vereador Tim Maritaca ; 62 - que "sugere a construção de faixa de pedestre elevada na Av. Bela Vista, em frente ao Clube de Mães Saud Mitre, no Bairro Valongo, de autoria do vereador Heitor de Sousa Ribeiro. Também foi apresentada a Indicação endereçada à Mesa Diretora nº 63 - que "sugere a apresentação de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município para limitar em 09 (nove), para as legislaturas seguintes, o número de vereadores que compõe a Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais", de autoria do vereador Heitor de Sousa Ribeiro . Ao término da leitura de cada proposição foram elas colocadas em discussão, havendo manifestação do vereador Reginaldo Teixeira Santos quanto ao Requerimento nº 17/2018; Tim Maritaca quanto à Indicação de nº 57; vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira quanto às Indicações nº 60 e 62/2018; Heitor de Sousa Ribeiro quanto à indicação 62 e 63/2018; Cláudio Tolentino, Heriberto Tavares Amaral, Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz e o Presidente manifestaram quanto à Indicação nº 63/2018. Quanto à votação, houve a seguinte apuração: a Indicação nº 61/2018 foi aprovada por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Cláudio Tolentino; a Indicação nº 63/2018 foi aprovada por sete votos, votando contra os vereadores Maurilo Marcelino Tomaz e Heriberto Tavares Amaral e ausente do plenário no momento da votação o vereador Evandro da Silva Oliveira. As demais proposições foram aprovadas por dez votos. Continuando, o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 7/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original parte do imóvel urbano de sua propriedade e a aliená-lo na forma que especifica e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo e as Emendas que o acompanhavam: no 1 - Aditiva (de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira) e nº 2 – Modificativa (de autoria do vereador Tim Maritaca); estando dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. O vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu às leituras dos Pareceres nº 19 e 25/2018 das comissões à matéria em referência, sendo, logo em seguida, colocada em primeira discussão, manifestando o vereador Maurilo Marcelino Tomaz, solicitando vista do Projeto para melhor estudo e possível apresentação de emenda, sendo seu pedido acatado por nove votos, ausente do plenário no momento da votação o vereador Reginaldo Teixeira Santos e o presidente fixou o prazo de quatro dias, por se tratar de projeto tramitando na Casa em regime de urgência. Em seguida o Presidente informou que seria apreciado, nos termos do parágrafo único do art. 2º e art. 148 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução nº 6/2018 que “Altera as Resoluções de nos 184 e 185, ambas de 8 de maio de 2018, que respectivamente ‘Concede Título de Honra ao Mérito às pessoas que se destacaram na vida pública e/ou privada do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais’ e ‘Dispõe sobre a mudança temporária do local de reuniões da Câmara, para realização de sessão solene, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno’”, de autoria da Mesa Diretora; estando dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 30/2018 das comissões à matéria em referência, sendo, logo em seguida colocada em primeira discussão, não havendo manifestação; colocado em primeira votação foi aprovado por dez votos.A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, ancorada pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão, todavia ninguém manifestou; colocado em segunda votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a Resolução originária do Projeto de Resolução nº 6/2018 que acabara de ser aprovado, para que fosse promulgada pela Presidência na conformidade da alínea “a” do inciso XXIX do art. 72 do Regimento Interno da Casa. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos do art. 148 do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 9/2018 que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Cláudio, como entidade autárquica de direito público, da Administração Indireta e dá outras providências”, de autoria do Executivo e a Emenda nº 1 Aditiva que o acompanhava de autoria do vereador Cláudio Tolentino; estando dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. O vereador Heriberto Tavares Amaral procedeu à leitura do Parecer nos 24 e 26/2018 das comissões à matéria em referência sendo, logo em seguida colocada em primeira discussão, manifestando o vereador Reginaldo Teixeira Santos, o qual apresentou a Emenda nº 2 Modificativa ao projeto em referência, tendo o Presidente a distribuído às comissões competentes para análise e emissão de parecer, ficando, portanto adiada a discussão. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 8/2018 que “Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências", de autoria do executivo, estando dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior; O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 31/2018 das comissões à matéria em referência sendo, logo em seguida, colocado em primeira discussão, não havendo manifestação. Colocado em primeira votação foi aprovado por dez votos. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão, todavia ninguém manifestou; colocado em segunda votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por nove votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei originária do Projeto de Lei nº 8/2018, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento à disposição da Lei Orgânica local.No encerramento houve pronunciamento da vice-líder do prefeito, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Subsequentemente o secretário informou sobre a expedição, pela Casa dos Ofícios de nos: 134, 141, 142, 144, 147, 149, 151/2018/CMC do gabinete da Presidência e 4 e 5/2018/CMC/GGM da vereadora Geny Gonçalves de Melo, 2 e 3/2018/CMC da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, 7/2018/CMC/TM do vereador Tim Maritaca, 9/2018/CMC/RTS do vereador Reginaldo Teixeira Santos.Também informou sobre o recebimento das seguintes correspondências: ofícios no: 36/2018 do Cartório Eleitoral de Cláudio e 28/2018 do SOS de Cláudio/MG; e-mails do Sr. Hamilton Jesus Resende da Polícia Civil de Minas Gerais e da E. E. Presidente Tancredo de Almeida Neves; Requerimentos do Sr. Adalberto Lopes de Castro e do Sr. Helton Salomão David; divulgação de chamada Pública da Caixa Escolar "Presidente Tancredo de Almeida Neves". Foram lidos na íntegra os ofícios nos 98/ AGM/2018 do Executivo; convites do TJMG e da E. M. Maria Dias Coelho.Por fim, o Presidente convocou os edis para a reunião plenária ordinária prevista para acontecer no dia 25 de junho de 2018, às dezoito horas, no plenário da Câmara; agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião; Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 25 de junho de 2018.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: __________________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _________________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _____________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: _______________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário________________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro ______________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________