ATA DA 20ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DO 2° PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Aos 18 dias do mês de dezembro de 2017, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a vigésima reunião plenária ordinária do segundo período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pela vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Na sequência foram lidas as atas das reuniões plenárias ordinárias ocorridas nos dias quatro e onze de dezembro, sendo ambas aprovadas por onze votos. Em seguida o Presidente informou que o Sr. Eduardo Parreiras Soares – representante do SINTRAM havia se inscrito para fazer uso da Tribuna Livre, para falar sobre o “Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 que “Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências”, de autoria do Executivo”. Dada a palavra ao orador, este fez uma explanação sobre o Projeto e opinou pelo desmembramento das diárias, no que se refere aos motoristas, ou em caso negativo, que houvesse alterações em alguns artigos do atual projeto. Dada a palavra aos vereadores manifestaram: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e o Presidente, tendo este agradecido ao orador pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Passado à Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes proposições, do ano de 2017, dirigidas ao executivo local: Requerimentos de nos: - 35 que "requer ao Secretário de Saúde local, que informe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, de que forma foi repassado aos Agentes Comunitário de Saúde o incentivo financeiro (2015 a 2017), a que se refere o art. 9º- D da Lei Federal nº 12.994/2014, cujos valores constam dos demonstrativos anexos de repasse de recursos ao Município de Cláudio/MG", de autoria da vereadora Geny Gonçalves de Melo; 36 - que " requer do executivo , no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que encaminhe a este Legislativo as seguintes informações a respeito dos imóveis locados pela Administração: 1) quantos e quais imóveis são locados pelo Executivo, com endereço/localização; 2) qual a destinação de cada uma das locações; 3) Qual o valor total mensal gasto com cada locação", de autoria do vereador Cláudio Tolentino ; Indicações de nos : 150 - que " sugere ao Chefe do Poder Executivo local, a pavimentação asfáltica das Ruas Santa Terezinha e Santa Júlia, ambas no Bairro Rosário, nesta cidade", de autoria do vereador Fernando Tolentino e 151 - que " sugere ao executivo a retirada de placas de sinalização que estão colocadas inutilmente na Avenida Araguaia, entre as ruas São Francisco e São Geraldo", de autoria do vereador Fernando Tolentino. Concluída a leitura de cada proposição, foram elas colocadas em discussão, não havendo manifestação e todas foram aprovadas por onze votos. Em seguida o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148, 187, § 4º e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução nº 12/2017 que “Aprova as contas do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2015, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do processo nº 987.648”, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e observo que estava dispensada a leitura da matéria, tendo em vista que já havia sido realizada em reunião anterior. O vereador Heitor de Sousa Ribeiro procedeu à leitura do Parecer nº 3/2017 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ao projeto em tela e em seguida o vereador Fernando Tolentino procedeu à leitura do Parecer nº 62/2017 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto em referência e em seguida passou-se ao primeiro turno de discussão e votação, manifestando o vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Quanto à votação, o Projeto de Resolução nº 12/2017 foi aprovado por dez votos, ressaltando que, nos termos do parágrafo único do artigo 74 do Regimento Interno local, o Presidente da Câmara não emite voto. A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, ancorada pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Colocado em segunda discussão, ninguém manifestou; colocado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 12/2017 foi aprovado por dez votos, ressaltando que, nos termos do parágrafo Único do artigo 74 do Regimento Interno local, o Presidente da Câmara não emite voto. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por nove votos, estando ausente do plenário no momento da votação a vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou, então ressaltou que deveria ser providenciada a resolução originária do Projeto de Resolução nº 12/2017 aprovado, para que fosse promulgada pela Presidência da Casa na conformidade do disposto na alínea “a” do inciso XXIX do art. 72 do Regimento Interno e ressaltou ainda que, assim que a resolução fosse promulgada, deveria ser encaminhada ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, cópia da mesma e também das atas das sessões em que a matéria havia sido discutida e votada; isso em cumprimento ao previsto no art. 44 da Lei Complementar 102/2008 do Estado de Minas Gerais. Em seguida o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148, 187, § 4º e 221 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução nº 13/2017 que “Aprova as contas do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, relativas ao Exercício Financeiro de 2014, apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, mediante parecer prévio exarado nos autos do processo nº 958.534” de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e observou que estava dispensada a leitura da matéria, tendo em vista que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Fernando Tolentino procedeu à leitura do Parecer nº 4/2017 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e do Parecer nº 63/2017 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao projeto em tela. Colocado o projeto em discussão, não houve manifestação e colocado em votação foi aprovado por dez votos, ressaltando que, nos termos do parágrafo Único do artigo 74 do Regimento Interno local, o Presidente da Câmara não emite voto. A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, ancorada nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Colocado em Segunda discussão não houve manifestação e foi aprovado por dez votos, ressaltando que, nos termos do parágrafo Único do artigo 74 do Regimento Interno local, o Presidente da Câmara não emite voto. Em observância a disposições regimentais, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto aprovado e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou, então ressaltou que deveria ser providenciada a resolução originária do Projeto de Resolução nº 13/2017 aprovado, para que fosse promulgada pela Presidência da Casa na conformidade do disposto na alínea “a” do inciso XXIX do art. 72 do Regimento Interno e ressalto ainda que, assim que a resolução fosse promulgada, deveria ser encaminhada ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, cópia da mesma e também das atas das sessões em que a matéria foi discutida e votada; isso em cumprimento ao previsto no art. 44 da Lei Complementar 102/2008 do Estado de Minas Gerais. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 223, VII do Regimento Interno c/c. art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Cláudio/MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo e as seguintes Emendas Modificativas que o acompanham: nº 1 e 8 (de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira), nos 2, 4, 5 e 6 (de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos) e nº 3 e 7 (de autoria da vereadora Geny Gonçalves de Melo) e observou que estava dispensada a leitura da matéria e também a dos correspondentes Pareceres de nos 29, 33, 34 e 38, 41, 46, 49 e 52/2017 das Comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. Em seguida a Emenda modificativa nº 1 foi colocado em primeiro turno de discussão, havendo a manifestação da vereadora Geny Gonçalves de Melo que apresentou a Emenda nº 9 Modificativa ao Projeto, tendo o Presidente a distribuído às comissões competentes. Dando continuidade o Presidente informou que seria apreciado nos termos dos arts. 148 do Regimento Interno e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 que “Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências”, de autoria do Executivo e as Emendas Modificativas que o acompanhavam: nos 1 e 2 – de sua autoria e nº 3 – de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira e observou que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 61/2017 das comissões à matéria em referência. No encerramento, fez uso da palavra a vice-líder do Prefeito, vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, a qual solicitou que constasse em ata seu pronunciamento: "A Deputada Federal Luzia Ferreira, enquanto Deputada, destinou uma verba de R$92.150,00 (noventa e dois mil, cento e cinquenta reais) para o Pronto Atendimento da Santa Casa que é para compras de medicamentos e materiais de insumos, como luvas, sacos de lixo, esses materiais que são usados no dia a dia. Esse valor vem via Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais para a Prefeitura e é repassado para o pronto atendimento, que a gente sabe que é responsabilidade da Prefeitura Municipal. Então fica aqui meu agradecimento à Deputada Luzia Ferreira que mais uma vez, o Tim Maritaca é prova, né, Tim Maritaca, enquanto esteve lá na Câmara Federal destinou esta verba, esta emenda parlamentar para a cidade de Cláudio, que eu tenho certeza que são quase R$100.000,00 (cem mil reais) que vai ajudar muito nesta compra de medicamentos e insumos, pra Santa Casa de Misericórdia. Eu fico muito feliz, porque como "Amiga da Santa Casa", a gente sabe da necessidade e a demanda que a Santa Casa tem. Então fica aqui meu registro de agradecimento". Após o Secretário informou sobre a expedição, pela Casa, dos Ofícios de nos 343 a 347/2017/CMC; 13 a 18/2017/CMC/FT do vereador Fernando Tolentino, 9/2017/CMC/MMT do vereador Maurilo Marcelino Tomaz; 3/2017/CMC/HSR do vereador Heitor de Sousa Ribeiro, 27/2017/CMC/TM do vereador Tim Maritaca e 16/2017CMC/RTS do vereador Reginaldo Teixeira Santos. Também informou sobre o recebimento dos ofícios GP/OF nº 230/2017 do Executivo; Ofício 02/2017 da Comissão do Processo Administrativo nº 12 /2017 do Executivo e requerimento da servidora Michelle Rodrigues Jorge. Foram lidos na íntegra os ofícios nos 287 e 290/AGM/2017 do Executivo, e-mails do CVT/UAITEC, da Mitra Diocesana de Divinópolis e do Departamento Municipal do Meio Ambiente; cartões de natal do Deputado Duarte Bechir, do Sintram e do Sr. José Badola. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrados os trabalhos e convocou para a reunião plenária extraordinária no dia 21 de dezembro às 17 horas e informou que seria a última reunião plenária ordinária da corrente sessão legislativa e tendo em vista as disposições do art. 15 do Regimento Interno da Casa, estariam de recesso parlamentar no período de 1º a 31 de janeiro de 2018; e convocou para a reunião solene agendada para o dia 19 de dezembro, às 19h30, no Centro Cultural Cláudio Nogueira Azevedo, destinada à entrega do título de Cidadania Honorária e para a reunião plenária ordinária no dia 5 de fevereiro de 2018, às 18h, neste mesmo local. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 5 de fevereiro de 2018.
Elisa Regina Azevedo Técnico Legislativo: ______________________
Geraldo Lázaro dos Santos Presidente: _____________________________
Heriberto Tavares do Amaral Vice-presidente: _________________________
Fernando Tolentino 1º Secretário: ___________________________
Cláudio Tolentino 2º Secretário____________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Silva Oliveira ______________________________________
Heitor de Sousa Ribeiro _____________________________________
Geny Gonçalves de Melo ______________________________________
Maurilo Marcelino Tomaz ______________________________________
Reginaldo Teixeira Santos ______________________________________
Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira ______________________________________
Tim Maritaca ______________________________________