Percentual adicional de 1,1% dado pelo Poder Executivo fecha 5% de revisão nos vencimentos dos funcionários

A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de 13 de janeiro de 2026, que autoriza reajuste complementar de 1,1% no vencimento básico dos servidores municipais do Poder Executivo, ativos e inativos. A proposta tramitou nas comissões permanentes e foi incluída na pauta do plenário por requerimento de urgência.

A matéria passou por votação em dois turnos, além de redação final, e foi aprovada por 9 votos. Estiveram ausentes os vereadores Simental e Darley Lopes.

Pelo texto aprovado, o percentual de 1,1% complementa o reajuste de 3,9% concedido por meio do Decreto Municipal nº 333, de 12 de janeiro de 2026, conforme INPC, totalizando 5% de recomposição. O projeto estabelece que o reajuste não se aplica aos agentes políticos municipais e prevê efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

O prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo informou que o percentual adicional representa “aumento real” e citou a valorização do funcionalismo como justificativa para a proposta. O Executivo também anexou ao projeto declaração de impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de despesas, com referência às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para as providências formais previstas no processo legislativo municipal a fim de promover a sanção da norma para que tenha efeitos legais.

Assessoria de Comunicação Social - Câmara de Cláudio