A audiência ocorre em atendimento às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a transparência e o controle social das finanças públicas por meio de audiências públicas periódicas.

 

Durante a apresentação, serão demonstradas informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município, que engloba prefeitura e Câmara. Entre os dados que compõem o relatório estão o comportamento da receita corrente líquida, o cumprimento dos limites constitucionais de aplicação mínima em educação e saúde, o nível das despesas com pessoal, a dívida consolidada, o resultado primário e o resultado nominal.

“A audiência pública permite o acesso da população às informações fiscais do município e viabiliza o acompanhamento das metas estabelecidas pela administração municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, dispõe a legislação.

 

A Controladoria Interna é o órgão responsável por monitorar e avaliar a regularidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo municipal.

 

A realização das audiências públicas a cada quadrimestre integra o conjunto de mecanismos de transparência exigidos pela LRF e pelos órgãos de controle externo.

 

Assessoria de Comunicação Social do Poder Legislativo