A Câmara Municipal de Cláudio aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e Parcelamento de Débitos 2026, destinado à regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas junto ao município.

A matéria recebeu a Emenda nº 01, Modificativa, apresentada pelo vereador Fernando Tolentino (PSDB), aprovada juntamente com o projeto. A alteração promoveu ajuste técnico no artigo 14 da proposta para eliminar divergência entre os prazos previstos no texto original. A nova redação definiu que o ingresso no programa ocorrerá no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento.

O REFIS permitirá a inclusão de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa. O programa prevê desconto de até 90% em multas e juros para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamentos em até 36 vezes com reduções progressivas dos encargos legais.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o Poder Executivo justificou a proposta como uma alternativa para ampliar a arrecadação municipal e permitir a regularização de pendências fiscais.

“O cenário econômico adverso dos últimos anos impactou significativamente a capacidade contributiva da população, resultando em um elevado estoque de créditos tributários e não tributários pendentes de recebimento, o que compromete a capacidade de investimento da Administração Pública em serviços essenciais”, destacou a justificativa do projeto o prefeito José Rodrigues Barroso de Araújo (MDB).