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Quarta, 18 Março 2020
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Publicado em
2020
Baixar anexos:
Projeto em formato PDF
Despacho da presidência
Parecer jurídico
Parecer das comissões
Redação Final
Aprovação
Proposição de Lei
Lei nº 1607/2020