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Quinta, 22 Setembro 2022
PROJETO DE LEI Nº 54, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 1.251, de 05 de março de 2010
Publicado em
2022
Baixar anexos:
Projeto de Lei em formato PDF
Emenda nº 1 Modificativa
Parecer Jurídico
Parecer das Comissões
Redação Final
Proposição de Lei
Lei nº 1.766/2022