Quarta, 10 Maio 2017 10:35

Requerimento Nº 019/2017

Escrito por 

REQUERIMENTO Nº 19/2017

 

O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que encaminhe a este Legislativo cópia do Ato Normativo de atualização dos valores da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento prevista na Lei Complementar nº 924/2000 e informe se a mesma está sendo cobrada de todos os serviços/categorias previstos na Tabela IV da mesma lei.

 

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.

As informações solicitadas são necessárias para que o requerente e seus pares se inteirem melhor sobre referida taxa que, salvo melhor juízo, passou a ser cobrada recentemente pela Administração do Município.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.

                                   

Cláudio, 10 de maio de 2017.

 

TIM MARITACA

Vereador

 

 

 

Lido 25 vezes
Câmara Municipal de Cláudio

E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Quem somos

Somos a Câmara Municipal de Cláudio. Trabalhamos em prol de melhores condições para todo o povo de nossa cidade.

Venham nos visitar, conheçam nossa cidade.

Últimas Notícias

05 Janeiro 2017
05 Janeiro 2017
05 Janeiro 2017
© 2017 Câmara Municipal de Cláudio. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Inova Sites

Search