Quinta, 04 Maio 2017 07:59

Requerimento Nº 018/2017

Escrito por 

 

O vereador que o presente assina, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso V do art. 201 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa, a enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, o envio a este Legislativo de cópia das guias de IPTU, notificações e informações sobre medidas judiciais porventura tomadas para limpeza dos lotes de nos 2384, 2386 a 2393 e 2395, todos da quadra 68 no Bairro Crioulo Doido, nesta cidade.

 

 

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador o exercício da função fiscalizadora, competindo-lhe o exame de regularidade sobre todos os atos do Poder Executivo Municipal.

Referidos lotes estão tomados pelo mato, desleixados; logo a documentação solicitada é necessária para averiguar se o Executivo tem adotado quanto aos seus proprietários as providências previstas na Lei Municipal nº 1.188/2008 que “disciplina a conservação e limpeza de lotes de terreno urbano na circunscrição do Município” e também para saber se estão em dia com o fisco municipal.

Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente as informações solicitadas.

Cláudio, 04 de maio 2017.

MAURILO MARCELINO TOMAZ

Vereador

Lido 70 vezes
Câmara Municipal de Cláudio

E-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Quem somos

Somos a Câmara Municipal de Cláudio. Trabalhamos em prol de melhores condições para todo o povo de nossa cidade.

Venham nos visitar, conheçam nossa cidade.

Últimas Notícias

05 Janeiro 2017
05 Janeiro 2017
05 Janeiro 2017
© 2017 Câmara Municipal de Cláudio. Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Inova Sites

Search