Declara como de Utilidade Pública Municipal o “Grupo de Resgate Voluntário da Cidade de Cláudio/MG”. Os vereadoresque abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhes faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, e em consonância às Leis nos 809/98 e 1042/2004,…
  Autoriza a Adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º Fica autorizada a adesão do Município de Cláudio à…
  Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao…
  Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel, na forma de dação em pagamento e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os…
Poder Legislativo – Autoriza a devolução de duodécimo ao Poder Executivo Municipal.   Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõem o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º  Fica o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de…
“Dispõe sobre o beneficio de passe livre às pessoas com deficiência, no transporte coletivo de passageiros Municipal, e dá outras providências”. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe faculta o inciso I, do art. 157, do Regimento Interno apresenta o seguinte Projeto de Lei:…
Cria no âmbito do Município de Cláudio a política de incentivo à regularização de obras e projetos de edificação já consolidados, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º Fica criada a…
Altera dispositivos da Lei nº. 633, de 10 de fevereiro de 1994, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. 1º O §1º do art. 17 da Lei nº. 633, de 10 de…
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 22 de novembro de 2010 e determina outras providências.      O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei Complementar…
Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia Noturno e dá outras providências.  O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe…

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05 Janeiro 2017
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