Quarta, 19 Abril 2017 16:41

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

Escrito por 

Altera o inciso II do artigo 16 da Resoluçãonº 87/2006, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, consoante disposto na alínea “a”, do inciso VII do art. 69, do referido diploma legal, apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º  O inciso II do art. 16, da Resolução 87, de 22 de dezembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 16.  (...)

(...)

II - ordinárias, as que se realizam em sua sede durante a Sessão Legislativa Ordinária, uma vez por semana, às segundas-feiras, com duração de até quatro horas, com início às 18h (dezoito horas);”

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio, 19 de abril de 2017.

VEREADOR GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente

VEREADOR HERIBERTO TAVARES AMARAL

Vice-Presidente

VEREADOR FERNANDO TOLENTINO

1º Secretário

VEREADOR CLÁUDIO TOLENTINO

2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

Após consulta aos Vereadores da Legislatura 2017/2020, foi verificado o interesse e a necessidade de se alterar o dia da semana em que ocorrem as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Cláudio.

Para que haja melhor desempenho dos trabalhos legislativos, nas reuniões ordinárias e visando uma participação ativa e coletiva entre os Edis e a Assessoria, verificamos a necessidade de se transferir o dia das reuniões de terça-feira para segunda-feira.

Esta mudança está embasada na alínea “a” do inciso VII, do art. 69 do Regimento Interno, onde se prevê que é de competência privativa da Mesa Diretora apresentar projetos que visem dispor sobre alterações no referido diploma legal, como ora ocorre.

É importante frisar que as reuniões ordinárias não sofrerão nenhum tipo de alteração durante o seu transcurso, sendo mantido até o horário de início que é às 18 horas. Desta forma continuarão prevalecendo sempre à transparência, à publicidade e a participação popular.

Portanto, contamos com o apoio e a colaboração dos nobres Vereadores para aprovação do referido projeto.

 

Cláudio, 19 de abril de 2017.

VEREADOR GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente

VEREADOR HERIBERTO TAVARES AMARAL

Vice-Presidente

VEREADOR FERNANDO TOLENTINO

1º Secretário

VEREADOR CLÁUDIO TOLENTINO

2º Secretário

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