Dispõe sobre a mudança temporária do local de reuniões da Câmara, para realização de sessão solene, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento…
Dispõe sobre a concessão da Comenda Joaquim da Silva Guimarães – Quinca Barão, relativamente ao biênio 2017/2018, às personalidades que especifica. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e, consoante o disposto na Lei…
  Autoriza o Município de Cláudio aaderir ao programa de incentivo fiscal em conformidade com a Medida Provisória nº 778/2017, para fins de Parcelamento de Dívida Ativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSSe Determina Outras Providências.   O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais,…
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 887/99, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Cláudio/MG, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei altera…
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.507, de 20 de junho de 2017, na forma e condições que especifica.     O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º. Esta Lei altera o dispositivo da Lei…
 Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destina, no âmbito do Município de Cláudio/MG e dá outras providências.   Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe facultam o inciso I do art. 157 do Regimento Interno…
    Acrescenta o artigo 77-A a Lei Orgânica do Municipal que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, e dá outras providências. Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhes faculta o inciso I, do art. 169, do Regimento Interno apresenta o…
Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio-MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DISPOSIÇÕES…
  Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.507, de 20 de junho de 2017, na forma e condições que especifica.     O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º Esta Lei altera o dispositivo da…
                                                                           Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente e determina…
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05 Janeiro 2017
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