Acrescenta o artigo 77-A a Lei Orgânica do Municipal que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, e dá outras providências. Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhes faculta o inciso I, do art. 169, do Regimento Interno apresenta o…
  Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio-MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei Complementar: LIVRO I…
  Dispõe sobre a organização administrativa do Município de Cláudio-MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Cláudio, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei Complementar: LIVRO I…
  Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.507, de 20 de junho de 2017, na forma e condições que especifica.   O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei: Art. 1º Esta Lei altera o dispositivo da Lei…
                                                                           Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente e determina…
Altera o inciso II do artigo 16 da Resoluçãonº 87/2006, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, consoante disposto na alínea “a”,…
Cláudio, 26 de maio de 2017. Mensagem n°. 013/2017. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº. 07/2017.             Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar nº. 07 de 26 de maio de 2017, que “Dispõe sobre…
  Altera dispositivo da Lei Complementar nº 40 de 04 de abril de 2012 e determina outras providências.      O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Esta lei altera dispositivo da Lei Complementar…
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original imóvel urbano de propriedade do Município e a aliená-lo e dá outras providências.             O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais com âncora nos artigos 99, III e 101 ambos…
  “Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas de rede municipal no âmbito do município de Cláudio - MG”. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, consoante o que lhes faculta o inciso I do artigo 157 do Regimento…
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05 Janeiro 2017
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