Quarta, 21 Junho 2017 09:44

PORTARIA N° 17/2017

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Cria Comissão Especialpara estudo e emissão de parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017.

            O Presidente da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais,observando as disposições do art. 90, I, §§ 1º e 5º e art. 91, I, “a”, § 1º, todos do Regimento Interno deste Legislativo, RESOLVE:

 

Art. 1ºFica constituída, no âmbito do Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Comissão Especial para estudo e emissão de parecer referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017 de autoria de todos os vereadores, o qual “Acrescenta o art. 77-A à Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva e dá outras providências”.

            Art. 2ºA Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:Cláudio Tolentino– presidente, Geny Gonçalves de Melo – relatora e Heriberto Tavares Amaral – revisor; sendo seus respectivos suplentes os vereadores: Maurilo Marcelino Tomaz, Evandro da Silva Oliveira e Heitor de Sousa Ribeiro.

Parágrafo único. À Comissão Especial instituída por esta Portaria aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara para às comissões permanentes.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  

Cláudio (MG), 21 de junho 2017.

 

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente

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