Quarta, 29 Março 2017 10:17

Moção Nº 001/2017

Escrito por 

            Os vereadores que a presente assinam, no uso da função legislativa que lhes confere o Regimento Interno desta Câmara e nos termos da Resolução nº 110/2011, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa; a encaminhar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO aos  Deputados Federais eleitos por Minas Gerais  , contra a tramitação e eventual aprovação da PEC 287/2016, conhecida por Proposta de Emenda da Previdência Social, que “altera os arts. 37, 40, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a Previdência Social, estabelece regras de transição e dá outras providências".  

                                                            JUSTIFICATIVA

Nós vereadores da Câmara Municipal de Cláudio, solidarizamo-nos com os movimentos sociais representativos das mais diversas categorias profissionais e de aposentados e também manifestamos a nossa preocupação com a proposta de Emenda à Constituição - PEC 287/2016, a qual altera as regras da seguridade Social no Brasil.

A reforma da Previdência Social, por sua importância e pelo impacto causada na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo e sincero com todos os segmentos sociais envolvidos a fim de construir consensos e de encontrar equilíbrio entre mecanismos de proteção social e suas fontes de financiamento, Na contramão desse ideal a liderança governista no Congresso Nacional age no sentido de aprovar a "toque de caixa" o texto original, desconhecendo argumentos consistentes daqueles que alertam sobre o risco de enorme injustiça, caso alterações não sejam implementadas.

Não queremos que a reforma da Previdência atente contra o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, condene milhões de brasileiros a trabalhar até a extenuação de suas capacidades físicas e laborais ou desconsidere relevantes aspectos geográficos e sociais, o que caracterizará um grande retrocesso aos direitos dos trabalhadores e penalizará, principalmente, a população mais pobre do país. E essas são alegações consistentes apresentadas por estudiosos e técnicos, muitos deles funcionários de órgãos do governo federal.

Em que pese a aprovação de parecer pela admissibilidade da matéria emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que possibilitou a continuidade da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, acreditamos, atentos ao clamor social, que referida proposição não corresponde ao anseio popular, não merecendo, portanto, ser aprovada pelos representantes eleitos e integrantes do Congresso Nacional

Não se olvidando de que o Poder Legislativo, em qualquer esfera da Federação, representa verdadeiro garantidor da democracia e da ordem constitucional, veementemente manifestamos nosso profundo REPÚDIO contra a aprovação da referida PEC da Previdência Social, por entender que a alteração proposta à Constituição de 1988 não corresponde aos anseios e reclamos da sociedade, e requeremos, na oportunidade, que os deputados federais representantes do nosso Estado de Minas Gerais, dêem  voto contrário à aprovação do texto original da reforma da previdência.

Em contrapartida pedimos que solicitem do presidente do Congresso Nacional a construção de uma agenda democrática de debate, usando inclusive os recursos da consulta popular via internet, possibilitando que os brasileiros interessados possam participar da discussão desse tema que é de suma importância na vida de todos nós.

.

Cláudio, 29 de março de 2017.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Vereador

HERIBERTO TAVARES DO AMARAL Vereador

TIM MARITACA

Vereador

CLÁUDIO TOLENTINO

Vereador

FERNANDO TOLENTINO

Vereador

EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA       

Vereador

GENY GONÇALVES DE MELO

Vereadora

HEITOR DE SOUSA RIBEIRO

Vereador

MAURILO MARCELINO TOMAZ

 Vereador

 REGINALDO TEIXEIRA SANTOS

Vereador

ROSEMARY RODRIGUES ARAÚJO OLIVEIRA         

Vereadora

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