Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel, na forma de dação em pagamento e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a alienar…
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 22 de novembro de 2010 e determina outras providências.   O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º  Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar…
    Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia Noturno e dá outras providências.  O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou…
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 4 de abril de 2012 e determina outras providências.   O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º  Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar…
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41 de 4 de abril de 2012 e determina outras providências.    O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º  Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar…
  Altera dispositivos da Lei nº 633, de 10 de fevereiro de 1994, e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O § 1º do art. 17 da Lei nº 633,…
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05 Janeiro 2017
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