Ordinárias

Ordinárias (13)

Dispõe sobre o beneficio de passe livre às pessoas com deficiência, no transporte coletivo de passageiros Municipal, e dá outras providências.     O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica assegurada às pessoas…
  Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel, na forma de dação em pagamento e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a alienar…
  Altera dispositivos da Lei nº 633, de 10 de fevereiro de 1994, e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O § 1º do art. 17 da Lei nº 633,…
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05 Janeiro 2017
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