Sexta, 24 Novembro 2017 09:00

LEI Nº 1.516, DE 24 DE NOVEMBRODE 2017.

Escrito por 

“Declara como de utilidade pública municipal a SPAC – Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio/MG”.

O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, declara de utilidade pública a entidade denominada “Sociedade Protetora dos Animais de Cláudio - SPAC”, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob n°.26.755.869/0001-30, nos termos da Lei Municipal nº 809/98.

Art. 2º  Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:

I – deixar de cumprir das determinações da Lei 809/98;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III –alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Cláudio, 24 de novembro de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Lido 24 vezes
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