Quarta, 08 Novembro 2017 09:12

LEI Nº.1.513, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original imóveis urbanos de propriedade do Município e a aliená-los, e dá outras providências.

            O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º Esta Lei desafeta a destinação de imóveis e autoriza suas alienaçõesna modalidade de permuta, na forma que especifica.

            Art. 2°Ficam desafetados de sua destinação original, tornando-se dominicais e podendo ser alienados, desde que observadas às disposições legais pertinentes, os imóveisde propriedade do Município de Cláudio,abaixo especificados:

I -Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sendo lote nº. 119 da quadra 06, situado naAvenida Coronel Joaquim da Silva Guimarães, Bairro Quinca Barão, nesteMunicípio de Cláudio-MG, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº. 19.899, livro 02-RG do CRI local;

II - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sendo lote nº. 1A, situado na Rua Januária, Bairro Serra Verde, neste Município de Cláudio-MG, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº. 19.904, livro 02-RG do CRI local;

III - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sendo lote nº. 113 da quadra 05, situado na Rua José Terceiro Guimarães, Bairro Quinca Barão, neste Município de Cláudio-MG, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº. 18.107, livro 02-RG do CRI local;

IV - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sendo lote nº. 116 da quadra 06, situado na Avenida José Quinto Guimarães, Bairro Quinca Barão, neste Município de Cláudio-MG, com área de 361,06m² (trezentos e sessenta e um metros e seis centímetros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº. 18.111, livro 02-RG do CRI local;

V - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sendo lote nº. 4D, situado na Rua Januária, Bairro Serra Verde, neste Município de Cláudio-MG, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº. 19.907, livro 02-RG do CRI local; e

VI - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sendo lote nº. 5E, situado na Rua Januária, Bairro Serra Verde, neste Município de Cláudio-MG, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº. 19.908, livro 02-RG do CRI local.

            Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta dos imóveis a que se refere o artigo anterior, com a pessoa de Múcio Guimarães Tolentino, proprietário dos imóveisabaixo descritos:

I - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sendo lote nº. 7G da quadra 01, situado na Rua São Francisco, Bairro Bela Vista, neste Município de Cláudio-MG, com área de 1.592,85m² (um mil quinhentos e noventa e dois metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº. 19.984, livro 02-RG do CRI local;

II - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sendo lote nº. 21U da quadra 01, situado na Rua São Geraldo, Bairro Bela Vista, neste Município de Cláudio-MG, com área de 336,44m² (trezentos e trinta e seis metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº. 19.998, livro 02-RG do CRI local; e

III - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, sendo lote nº. 22V da quadra 01, situado na Rua Professora Maria de Lourdes Guimarães Teixeira, Bairro Bela Vista, neste Município de Cláudio-MG, com área de 17.761,15m² (dezessete mil setecentos e sessenta e um metros e quinze centímetros quadrados), com limites e confrontações definidos na matrícula nº. 19.999, livro 02-RG do CRI local.

            Art. 4º A permuta que se refere esta Lei tem por objetivo a preservação do patrimônio ambiental que representa o imóvel recebido pelo Município, passando talárea a caracterizar-se como bem público de uso comum do povo.

            Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio (MG), 08de novembro de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

                                                                                                                  

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