Quarta, 26 Julho 2017 09:09

LEI Nº 1.511, DE 26 DE JULHO DE 2017.

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Autoriza o Município de Cláudio aaderir ao programa de incentivo fiscal em conformidade com a Medida Provisória nº 778/2017, para fins de Parcelamento de Dívida Ativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Determina Outras Providências.

O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcelamento de dívida ativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos moldes da Medida Provisória nº 778/2017, incluindo os débitos, multas e acessórios de responsabilidade do Município de Cláudio.

Parágrafo único. Os débitos, multas e acessórios mencionados no art. 1º, são aqueles contidos nos processos de parcelamento simplificado registrados sob os números 31.761.679-0 referente a débitos dos exercícios de 2004/2005/2006 e 10665.720106/2013-96 competência 09/2012 e por fim o de nº. 10665.72.1947/2015-82, todos em processo de pagamento e amortização, rigorosamente em dia e convalidados neste ato.

Art. 2°O total do débito estimadoaté a data atual é de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) atualizados.

Art. 3° O parcelamento a que se refere o art. 1º será dividido de forma que a última parcela vença até 31 de dezembro de 2020.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 04022884600000004 – amortização, juros, encargos de parcelamento de INSS, exercício 2017, seguindo-se as dotações obrigatoriamente consignadas para os exercícios futuros.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio, 26 de julho de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

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