Quinta, 29 Junho 2017 09:08

LEI Nº 1.509, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

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Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas de rede municipal no âmbito do município de Cláudio – MG.

O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e segue para sanção do Poder Executivo a seguinte Proposição de Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretária Municipal de Educação, o Estudo “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de Cláudio, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º  O Estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:

I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a Constituição em Miúdos;

II - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem o nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa; e

III - promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.

Art. 3º  As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente os ciclos da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição de Miúdos”.

Art. 4º  Para a consecução dos objetivos do estudo da “Constituição em Miúdos”, as escolas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parceria com associações que militam no âmbito do direito, em especial a OAB/MG, 166ª subseção da seção da OAB de Minas Gerais.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio (MG), 29de junhode 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

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