Sábado, 29 Julho 2017 09:07

LEI Nº 1.508, DE 29 DE JUNHO DE 2017.

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Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente e determina outras providências.

O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover abertura de crédito adicional, tipo Especial, no orçamento vigente, no importe de R$ 361.500,00 (Trezentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), criando-se as seguintes dotações orçamentárias:

I - dotação orçamentária nº 1 08 01 08 244 0010 3.059 – Construção do CRAS, 449051 – Obras e Instalações, Fonte/destinação de recurso: Convênios Vinculados à Assistência Social, Fonte SICOM: 142. Valor: R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais);

II - dotação orçamentária nº 1 08 01 08 244 0010 3.059 – Construção do CRAS, 449051 – Obras e Instalações, Fonte/destinação de recurso: Recurso Próprio, Fonte SICOM: 100. Valor: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais); e

III - dotação orçamentária nº 1 09 01 23 695 0019 0.038 - Participação na Assoc. Circ. Turístico Campo das Vertentes, 335041 – Contribuições, Fonte/destinação de recurso: Recurso próprio, Fonte SICOM: 100. Valor: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Art. 2º  Como fonte dos recursos financeiros destinados à abertura dos créditos adicionais especiais anular-se-á parte das seguintes dotações:

I - dotação orçamentária nº 1 08 02 08 243 0011 0.035 – Doações de Terceiros – Fundação Itaú Social, 335041 – Contribuições, Fonte/destinação de recurso: Convênios Vinculados à Assistência Social, Fonte SICOM: 142, Ficha: 920. Valor: R$ 224.380,00 (Duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais);

II - dotação orçamentária nº 1 08 03 08 241 0012 4.026 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso, 335041 – Contribuições, Fonte/destinação de recurso: Convênios Vinculados à Assistência Social, Fonte SICOM: 142, Ficha: 930. Valor: R$ 125.620,00 (Cento e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais);

III - dotação orçamentária nº 1 08 08 244 0010 4.086 – Implantação e Manutenção do CREAS, 449052 – Equipamentos e Material Permanente, Fonte/destinação de recursos: Recurso próprio, Fonte SICOM: 100, Ficha: 890. Valor: 3.500,00 R$ (Três mil e quinhentos reais); e

IV - dotação orçamentária nº 1 09 01 13 392 0020 3.009 – Construção e Reforma de Espaços Culturais, 449051 – Obras e Instalações, Fonte/destinação de recurso: Recurso próprio, Fonte SICOM: 100, Ficha: 966. Valor: R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

Art. 3º  O Poder Executivo fica autorizado a suplementar as dotações criadas por esta Lei, desde que observadas as mesmas fontes/destinação de recursos, bem como os limites previstos na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio (MG), 28de junhode 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

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