Segunda, 24 Julho 2017 11:49

LEI Nº.1.510, DE 24DE JULHO DE 2017.

Escrito por 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.507, de 20de junho de 2017, na forma e condições que especifica.

 

O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºEsta Lei altera o dispositivo da Lei Municipal nº. 1.507, de 20 de junho de 2017, na forma que especifica.

Art. 2ºO artigo11 da Lei Municipal nº. 1.507, de 2017, passa a vigorarcom a seguinte redação:

“Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de julho de 2018”.

Art. 3ºO inciso III do artigo9º da Lei Municipal nº. 1.507, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º  (...)

III - infrações relativas à locação da obra fora dos limites do imóvel”.

Art. 4ºA Lei Municipal nº. 1.507, de 2017, passa a vigorar acrescida do artigo 10-A, com a seguinte redação:

“Art. 10-A. As edificações cujos projetos foram aprovados entre 1º de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016, que tenham sido executadas de modo diverso ao apresentado no momento da aprovação, podem ser regularizadas desde que as multas do artigo 3º desta Lei sejam agravadas em 100% (cem por cento), salvo aquelas descritas nos incisos I e II que serão agravadas em apenas 30% (trinta por cento).

Parágrafo único.  As edificações consolidadas no período citado no caput, sem a aprovação de projeto, podem ser regularizadas desde que aplicadas as multas previstas no artigo 3º desta Lei, agravadas em 150% (cento e cinquenta por cento), salvo aquelas descritas nos incisos I e II que serão agravadas em apenas 60% (sessenta por cento)".

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio,24de julho de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

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