Segunda, 05 Junho 2017 07:18

LEI Nº 1.506, DE 05 DE JUNHO DE 2017.

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Autoriza a Adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes e dá outras providências.

O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica autorizada a adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes.

Art. 2º.Diante da adesão do Município à Associação fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente, os recursos financeiros necessários à manutenção da Associação, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), com aumento anual, de acordo com a resolução da Assembleia Geral registrada em ata.

Parágrafo único.  O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Assessoria de Cultura.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2020.

Cláudio (MG), 05de junho de 2017.


JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Lido 70 vezes Última modificação em Quinta, 24 Agosto 2017 19:06
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