Sexta, 02 Junho 2017 03:16

LEI Nº 1.504, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

Escrito por 

Declara como de Utilidade Pública Municipal o “Grupo de Resgate Voluntário da Cidade de Cláudio/MG”.

O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, declara de utilidade pública a entidade denominada “Grupo de Resgate Voluntário da Cidade de Cláudio/MG”, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob n° 23.896.297/0001-10, nos termos das Leis nos 809, de 3 de abril de 1998 e 1.042, de 5 de novembro de 2004.

Art. 2º  Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:

I - deixar de cumprir as determinações das Leis nos 809, de 1998 e 1.042,de 2004;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços compreendidos nestes ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; e

III - alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Cláudio (MG), 02de junho de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Lido 62 vezes Última modificação em Quinta, 24 Agosto 2017 19:12
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