Sexta, 07 Julho 2017 09:05

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 07 DE JULHO DE 2017.

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Altera dispositivos na Lei Complementar nº 887/99, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Cláudio/MG, e determina outras providências.

O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar nº 887, de 28 de dezembro de 1999, e cria política de regularização, na forma que especifica.

Art. 2º  O artigo 30 da Lei Complementar nº 887, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30.  O Município de Cláudio deve expedir a certidão de “habite-se”, a requerimento do interessado, precedido da competente vistoria da obra e constatada a consonância entre a construção e o projeto aprovado previamente, sendo considerada em condições de habitabilidade quando a obra atender os seguintes parâmetros mínimos:

I - contrapisos concluídos;

II - paredes rebocadas;

III - cobertura instalada;

IV - janelas e portas instaladas;

V - instalações elétrica e hidrossanitárias executadas e ligadas adequadamente à rede pública;

VI - instalações de combate a incêndio executadas, quando necessário;

VII - requisitos de acessibilidade concluídos;

VIII - calçadas executadas;

IX - muros de arrimos e contenção de encostas concluídos, quando necessário; e

X - materiais residuais e entulhos removidos.

Parágrafo único.  O prazo para a análise do requerimento citado no caput, com a realização de todos os procedimentos necessários é de 30 (trinta) dias, caso não seja despachado o requerimento neste prazo, as obras serão consideradas aceitas.”

Art. 3º  O § 1º do artigo 45 da Lei Complementar nº 887, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45.  (...)

§ 1º  Em qualquer situação é permitido construir somente de um lado na divisa, desde que não haja nenhum tipo de abertura, respeitando do outro lado e fundos o afastamento de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) quando houver abertura e de 1,0 m (um metro) quando não houver abertura nenhuma.”

Art. 4º  O art. 50 da Lei Complementar nº 887, de 1999, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 50.  (...)

Parágrafo único.  Para os empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), ou de padrão equivalente, a área dos vãos de iluminação e ventilação de um compartimento terá seu valor mínimo correspondente a 1/8 (um oitavo) da área do piso.”

Art. 5º  A Lei Complementar nº 887, de 1999, passa a vigorar acrescida do artigo 57-A no Capítulo IX, com a seguinte redação:

              “Art. 57-A.  Para as construções não residenciais a taxa de ocupação não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da área do terreno, respeitadas as demais disposições aplicáveis em cada caso.”

Art. 6º  As obras que foram construídas, finalizadas em data anterior à vigência desta Lei e já encontram com a certidão de habite-se, ainda que divergente à norma vigente na época da expedição deste pelo Poder Executivo, e em divergência à normatização do artigo 4º desta Lei, que incluiu o Parágrafo único ao artigo 50, serão consideradas regulares, não sendo admitido qualquer alegação de irregularidade.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio, 07 de julho de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

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