Quinta, 27 Abril 2017 07:44

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Escrito por 

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 22 de novembro de 2010 e determina outras providências.

 

O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 22 de novembro de 2010, da forma que especifica.

Art. 2º  O Artigo 5º da Lei Complementar nº 21, de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  O recrutamento de pessoal, na forma autorizada nesta Lei, é realizado mediante processo seletivo público simplificado de provas, ou provas e títulos, sujeito a ampla divulgação, salvo nos casos de emergência ou calamidade pública, quando a contratação será direta e imediata, desde que devidamente fundamentada pela Autoridade competente.

§ 1º  O prazo de validade do processo seletivo público simplificado é de até dois anos contados da data de homologação de seu resultado.

§ 2º  Fica dispensada a realização de processo seletivo simplificado, quando houver, para função desejada, candidatos excedentes de concurso público para cargo correspondente, devendo nestes casos, a convocação para a contratação obedecer a ordem de classificação do concurso.

§ 3º  Admitir-se-á para contratos com duração de até 1 (um) ano a análise curricular, específica em cada área de atuação, seguindo os seguintes critérios:

I - para cargos técnicos: experiência profissional, com apresentação de documento hábil à conclusão da graduação, quando exigido na área de atuação, de certificados e demais documentos probatórios de conclusão de cursos que os comprove, sempre de acordo com os pesos e medidas a serem atribuídos a cada quesito, em conformidade com a necessidade do chefe do Poder, mediante prévia justificativa; e

II - para os demais cargos: se exigirá a maior comprovação de experiência na área de atuação.

§ 4º  O processo seletivo publico simplificado observará o prazo mínimo de 8 (oito) dias para o início das inscrições, contados da data de publicação do edital no sitio eletrônico oficial do Município e Mural de publicações.

§ 5º  Para a seleção dos profissionais do magistério da educação, bem como do seu pessoal de apoio, administrativo e de serviços gerais, deve ser adotada escala de critérios definidos pela forma já adotada pela Secretaria de Educação.”

Art. 3º  A Lei Complementar nº 21, de 2010, passa a vigorar acrescida do Artigo 5º-A, com a seguinte redação:

“Art.5º-A  Somente podem ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados devidamente habilitados ao exercício da função e que após aprovação em processo seletivo simplificado, comprovarem os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter completado 18 (dezoito) ano de idade;

III - Estar em gozo dos direitos políticos;

IV - estar quite com as obrigações militares;

V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde física e mental;

VII - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso; e

VIII - atender as condições especiais, prescritas em Lei ou decreto, para determinadas funções.

§ 1º  O contratado deve comprovar ter condições físicas e mentais para o exercício do cargo por meio de Atestado de Saúde Ocupacional.

§ 2º  As contratações oriundas de processo seletivo simplificado dar-se-ão pelo período de 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação por igual período.”

Art. 4º  A Lei Complementar nº 21, de 2010, passa a vigorar acrescida do Artigo 5º-B, com a seguinte redação:

“Art. 5º-B  Nas contratações temporárias deve ser reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas para contratação dentre pessoas com deficiência.

§ 1º  Para fins de aplicação da reserva prevista no “caput” deste artigo, utilizar-se-á o conceito de pessoa com deficiência estabelecido no artigo 1º do Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

§ 2º  As pessoas com deficiência deverão apresentar laudo médico que cite o tipo de deficiência.”

Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio (MG), 27 de abril de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Lido 82 vezes Última modificação em Sexta, 23 Junho 2017 17:33
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