Quarta, 12 Abril 2017 10:03

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

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Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais ocupantes do Cargo de Vigia Noturno e dá outras providências.

 O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Esta Lei estipula jornada de trabalho diferenciada para os servidores municipais ocupantes do Cargo de Vigia, na conformidade com o art. 33 do Estatuto do Servidor Público do Município, na forma abaixo transcrita.

Art. 2º  Fica estipulada a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12X36), para os servidores públicos municipais, ocupantes do Cargo de Vigia Noturno, cuja atividade demanda jornada diferenciada.

§ 1º  Para a jornada 12X36 (doze por trinta e seis) será concedido intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.

§ 2º  A jornada disposta no caput seguirá o regime de compensação devendo respeitar o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, tendo em vista a excepcionalidade do regime regulamentado, nos termos da Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

§ 3º  Será concedido mensalmente, aos servidores públicos municipais, regidos pela jornada 12X36 (doze por trinta e seis), 3 (três) folgas mensais adicionais, tendo em vista a excepcionalidade do regime prestado, buscando a preservação da saúde dos servidores.

Art. 3º  O trabalho excedente a jornada de 12 (doze) horas deverá ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.

Art. 4º  A jornada de trabalho 12X36 (doze por trinta e seis) deverá respeitar a redução de jornada para as escalas noturnas, devendo ser computado como hora noturna de trabalho 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 1º  Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.

§ 2º  Para a jornada compreendida no período noturno será realizado o pagamento do adicional de 20% (por cento), aplicando o mesmo percentual para os casos de prorrogação de jornada.

Art. 5º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário e deverão ser apontadas na estimativa de impacto orçamentário financeiro da Municipalidade.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio (MG), 12 de abril de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

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