Quarta, 12 Abril 2017 10:02

LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Escrito por 

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 4 de abril de 2012 e determina outras providências.

 

O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 4 de abril de 2012, que passa a vigorar com os anexos constantes nesta Lei.

Art. 2º  Fica aberta mais uma vaga de Técnico Desportivo, no quadro dos servidores efetivos do Município de Cláudio.

Art. 3º  Em face da abertura de vaga para o cargo de Técnico Desportivo proposta no art. 2º, o anexo 21 da Lei Complementar nº 40, de 2012, passa a vigorar com a redação do anexo de I desta Lei.

Art. 4º  Ficam criados, no quadro de servidores efetivos do Município de Cláudio, os cargos de Coveiro e de Vigia Noturno, que serão lotados na Secretaria Municipal de Obras.

Art. 5º  Em razão da criação dos cargos de Coveiro e de Vigia Noturno a Lei Complementar nº 40, de 2012, passa a vigorar acrescida dos anexos 35 e 36, com a redação constante nos anexos II e III desta Lei.

Art. 6º  O art. 10 da Lei Complementar nº 40, de 2012 passa a vigorar acrescido dos incisos XIV e XV, com a seguinte redação:

“Art. 10. 

(...)

XIV - para a carreira de Coveiro (Anexo 35):

a) ensino fundamental incompleto para ingresso no nível I;

b) conclusão do ensino fundamental para ingresso no nível II;

c) qualificação obtida por formação continuada, na conformidade do que dispõe esta Lei, acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas “a” e “b”, retro, para ingresso no nível III;

d) conclusão do ensino médio, 3º (terceiro) ano do 2º (segundo) grau, acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas de “a” a “c”, retro, para ingresso no nível IV;

e) qualificação obtida por formação continuada, na conformidade do que dispõe esta Lei, acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas de “a” a “d”, retro, para ingresso no nível V;

f) qualificação obtida por formação continuada, na conformidade do que dispõe esta Lei, acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas de “a” a “e”, retro, para ingresso no nível VI; e

g) conclusão de curso técnico específico nas áreas de administração, ou economia, ou finanças, ou gestão pública, ou informática, para ingresso no nível VII.

XV - para a carreira de Vigia Noturno (Anexo 36):

a) ensino fundamental incompleto para ingresso no nível I;

b) conclusão do ensino fundamental para ingresso no nível II;

c) qualificação obtida por formação continuada, na conformidade do que dispõe esta Lei, acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas “a” e “b”, retro, para ingresso no nível III;

d) conclusão do ensino médio, 3º (terceiro) ano do 2º (segundo) grau, acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas de “a” a “c”, retro, para ingresso no nível IV;

e) qualificação obtida por formação continuada, na conformidade do que dispõe esta Lei, acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas de “a” a “d”, retro, para ingresso no nível V;

f) qualificação obtida por formação continuada, na conformidade do que dispõe esta Lei, acumulada com as habilitações às quais se referem às alíneas de “a” a “e”, retro, para ingresso no nível VI; e

g) conclusão de curso técnico específico nas áreas de administração, ou economia, ou finanças, ou gestão pública, ou informática, para ingresso no nível VII.

Art. 7º  Os cargos criados por esta Lei, passam a integrar o quadro de cargos efetivos do Município de Cláudio estabelecido pela Lei Complementar nº 40, de 2012, com atribuições, condições de trabalho, requisitos para preenchimento do cargo, direitos e vantagens definidos na Legislação Municipal.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio (MG), 12 de abril de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

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