Quarta, 12 Abril 2017 10:01

LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Escrito por 

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41 de 4 de abril de 2012 e determina outras providências.

 

 O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar nº 41, de 4 de abril de 2012, que passa a vigorar com os anexos constantes nesta Lei.

Art. 2º  O Inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 41, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.  11.

(...)

II - para a carreira de Bioquímico (Anexo 12):

a) habilitação específica em curso superior de Química ou Bioquímica ou Biomedicina ou Farmacêutico-bioquímico, com respectivo registro no órgão de classe, para ingresso no nível I;

b) habilitação específica em curso superior de Química ou Bioquímica ou Biomedicina ou Farmacêutico-bioquímico, com respectivo registro no órgão de classe acumulada com a de pós-graduação, para ingresso no nível II;

c) habilitação específica em curso superior de Química ou Bioquímica ou Biomedicina ou Farmacêutico-bioquímico, com respectivo registro no órgão de classe, acumulada com a de pós-graduação específica, para ingresso no nível III;

d) habilitação específica em curso superior de Química ou Bioquímica ou Biomedicina ou Farmacêutico-bioquímico, com respectivo registro no órgão de classe, acumulada com a de mestrado, além das habilitações às quais se referem às alíneas “a” e “b” ou “c”, retro, para ingresso no nível IV;

e) habilitação específica em curso superior de Química ou Bioquímica ou Biomedicina ou Farmacêutico-bioquímico, com respectivo registro no órgão de classe, acumulada com a de doutorado, além das habilitações às quais se referem às alíneas “a”, “b” ou “c”, e “d”, retro, para ingresso no nível V;

f) qualificação obtida por formação continuada, específica para doutores, na conformidade do que dispõe esta Lei; além das habilitações às quais se referem às alíneas “a” e “b” ou “c”, “d” e “e”, retro, para ingresso no nível VI; e

g) qualificação obtida por formação continuada, específica para doutores, na conformidade do que dispõe esta Lei; além das habilitações às quais se referem às alíneas “a” e “b” ou “c”, “d” e “f”, retro, para ingresso no nível VII.”

Art. 3º  Ficam abertas mais oito vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem.

Art. 4º  Em razão do aumento do número de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, o Anexo 33 da Lei Complementar nº 41, de 2012, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Lei.

Art. 5º  Ficam revogadas oito vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 6º  Em razão da revogação de vagas do cargo de Auxiliar de Enfermagem, o Anexo 4 da Lei Complementar nº 41, de 2012, passa a vigorar com a redação do Anexo II desta Lei.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio (MG), 12 de abril de 2017.

                       

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

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