Cria no âmbito do Município de Cláudio a política de incentivo à regularização de obras e projetos de edificação já consolidados, e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta…
  Autoriza a Adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica autorizada a adesão do Município de Cláudio à…
  Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º  São estabelecidas, em cumprimento…
  Altera dispositivo da Lei Complementar nº 40 de 4 de abril de 2012 e determina outras providências.   O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º  Esta Lei altera dispositivo da Lei Complementar…
  Estabelece o Plano Diretor do Município de Cláudio e dá outras providências.     O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO CAPÍTULO I DOS…
Declara como de Utilidade Pública Municipal o “Grupo de Resgate Voluntário da Cidade de Cláudio/MG”. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, declara de utilidade pública…
Institui o Dia da Consciência Negra e Comenda “Zumbi dos Palmares”, objetivando homenagear anualmente pessoas de descendência negra, que tenham se destacado ou contribuído de alguma forma para o Município de Cláudio (MG).   O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e…
  Dispõe sobre o beneficio de passe livre às pessoas com deficiência, no transporte coletivo de passageiros Municipal, e dá outras providências.   O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica assegurada às pessoas…
  Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel, na forma de dação em pagamento e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a alienar…
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 22 de novembro de 2010 e determina outras providências.   O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º  Esta Lei altera dispositivos da Lei Complementar…
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Quem somos

Somos a Câmara Municipal de Cláudio. Trabalhamos em prol de melhores condições para todo o povo de nossa cidade.

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