Autoriza o Município de Cláudio aaderir ao programa de incentivo fiscal em conformidade com a Medida Provisória nº 778/2017, para fins de Parcelamento de Dívida Ativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Determina Outras Providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por…
Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da constituição em miúdos nas escolas de rede municipal no âmbito do município de Cláudio – MG. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e segue para sanção do Poder Executivo a seguinte Proposição…
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente e determina outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo,…
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 887/99, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Cláudio/MG, e determina outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º  Esta Lei…
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.507, de 20de junho de 2017, na forma e condições que especifica.   O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºEsta Lei altera o dispositivo da Lei Municipal nº.…
Cria no âmbito do Município de Cláudio a política de incentivo à regularização de obras e projetos de edificação já consolidados, e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei…
  Autoriza a Adesão do Município de Cláudio à Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica autorizada a adesão do Município de Cláudio à…
  Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Das Disposições Preliminares Art. 1º  São estabelecidas, em cumprimento…
  Altera dispositivo da Lei Complementar nº 40 de 4 de abril de 2012 e determina outras providências.   O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º  Esta Lei altera dispositivo da Lei Complementar…
  Estabelece o Plano Diretor do Município de Cláudio e dá outras providências.     O Povo do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO CAPÍTULO I DOS…
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05 Janeiro 2017
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