Segunda, 04 Dezembro 2017 09:48

Ata da 18ª Reunião Ordinária

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ATA DA 18ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DO 2° PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 4 dias do mês de dezembro de 2017, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a décima oitava reunião plenária ordinária do segundo período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem o hino a Cláudio e a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Na sequência foi lida a ata da reunião plenária ordinária ocorrida em vinte e sete de novembro, sendo aprovada por dez votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Reginaldo Teixeira Santos. Após o Presidente informou que a Sra. Marly Gonçalves Pinto e o Sr. Juliano Rodrigue de Araújo Costa haviam se inscrito para fazer uso da Tribuna Livre, para “prestarem esclarecimentos sobre a nova sede do Fórum de Cláudio/MG”, porém eles haviam entrado em contato justificando que se atrasariam, devido estarem despachando com o novo Juiz, havendo então, inversão de pauta, passando-se para a Ordem do dia e foram apreciados as seguintes proposições do ano de 2017: Requerimentos nos - 32 que “requer à Mesa Diretora, prorrogação por 90 (noventa) dias, a contar do dia 15/11/2017, do prazo para referida comissão emitir parecer ou relatório sobre a prestação do serviço de transporte público coletivo urbano deste Município.” de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo e Heitor de Sousa Ribeiro; - 33 que “requer ao executivo que encaminhe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, o seguinte: 1º) cópia de toda documentação da pasta funcional do ex-servidor do Executivo Sr. Daniel Nogueira Costa e do servidor Reginaldo Teixeira Santos; 2º) lista de aprovados (com respectiva pontuação) para o cargo de Enfermeiro de PSF no concurso público correspondente ao Edital nº 01/2002; 3º)  comprovantes de registros de ponto, a partir de maio de 2017 até a data de resposta deste requerimento, com abonos de faltas porventura existentes ou informação de que foram descontadas na folha de pagamento, dos servidores: Reginaldo Teixeira Santos, Franciely Fernanda Gomes Amaral, Viviane Valadares Pereira, Leonardo Leal Nunes, Álvaro de Freitas Marra e Amarildo Rodrigues Prado; 4º) informar sobre qual infração disciplinar ou ilícito penal (ou denúncia destes) praticado(s) pelo servidor Reginaldo Teixeira Santos se fundamenta a abertura de processo administrativo disciplinar contra o mesmo, de autoria da vereadora Geny Gonçalves de Melo;  - 34 que “requer ao Executivo que informe a este Legislativo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, os valores discriminados das diárias pagas em 2017 aos agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários) e também ao Chefe de Gabinete, bem como apresente cópia das respectivas notas de empenho pagas e/ou canceladas porventura existentes” de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira; Indicação nº 147  que “ sugere a pavimentação asfáltica das Ruas Antônio Starling e Gentil Magalhães do Distrito de Monsenhor João Alexandre, neste Município,” de autoria do vereador Fernando Tolentino. Concluída a leitura de cada proposição, foram elas colocadas em discussão, havendo manifestação do vereador Evandro da Silva Oliveira quanto ao Requerimento nº 32/2017. Quanto à votação o Requerimento nº 33 foi aprovado por 9 votos, estando ausente do plenário no momento da votação o vereador Tim Maritaca e as demais proposições foram aprovadas por dez votos. Em seguida o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts: 163, III; 222, V e 226, I do RI, o Projeto de Resolução nº 10/2017 que “Concede título de Cidadão Honorário às personalidades que se destacaram na vida pública e/ou privada do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, na forma especificada nesta Resolução”, de autoria da Mesa Diretora e observou que estava dispensada a leitura da matéria, tendo em vista que já havia sido realizada em reunião anterior. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 54/2017 das comissões e em seguida passou-se à discussão e votação nominal, sendo que todos votaram favoráveis, ou seja, o Projeto de Resolução nº 10/2017 foi aprovado por 11 votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou.  Então observou que a Casa deveria providenciar a Resolução originária do Projeto de Resolução nº10/2017 para promulgação pela Presidência. Continuando informou que seria apreciado, nos termos do art. 2º, parágrafo único e art. 148 do Regimento Interno, o Projeto de Resolução nº 11/2017 de autoria da Mesa Diretora, o qual “Dispõe sobre a mudança temporária do local de reuniões da Câmara, para realização de sessão solene, conforme disposição contida no parágrafo único do art. 2º do Regimento Interno” e observou que estava dispensada a leitura da matéria, uma vez que já havia sido realizada em reunião anterior. O vereador Maurilo Marcelino Tomaz  procedeu à leitura do Parecer nº 55/2017 das comissões à matéria em referência, sendo, logo em seguida, colocada em primeira discussão, mas ninguém manifestou; colocada em primeira votação foi aprovada por dez votos. A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo de Oliveira, ancorada pelas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno do projeto em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, o projeto em tela foi colocado em segunda discussão, todavia ninguém manifestou; colocado em segunda votação foi aprovado por dez votos. Em observância às disposições dos artigos: 87, inciso I, alínea “d”, 161, § 5º e 235 do Regimento Interno; foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que procedesse à leitura da redação final, emitida por esta comissão, ao projeto em comento; mas o vereador pediu a dispensa da leitura, justificando que a redação final estava na íntegra com o texto original do projeto aprovado e seu pedido foi acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento da redação final, o Presidente, observando as disposições do § 2º do art. 236 do Regimento Interno, consultou-os se tinham alguma observação quanto à mesma, mas ninguém manifestou. Ato contínuo solicitou à secretaria da Casa que elaborasse a resolução originária do Projeto de Resolução nº 11/2017 para que fosse por ele promulgada na conformidade do disposto no art. 72, inciso XXIX, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara. Continuando o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 223, VII do Regimento Interno c/c. art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Cláudio/MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo e as seguintes Emendas Modificativas que o acompanham: nº 1 (de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira), nos 2, 4,5 e 6 (de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos) e nº 3 e 7 (de autoria da vereadora Geny Gonçalves de Melo) e observou que estava dispensada a leitura da matéria e também a dos correspondentes Pareceres de nos 29, 33, 34, 38, 41, 46 e 49/2017 das Comissões, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. Em seguida foi colocado em primeiro turno de discussão, havendo a manifestação do vereador Evandro da Silva Oliveira que apresentou a Emenda nº 8 Modificativa ao Projeto tendo o Presidente a distribuído às comissões competentes. Em seguida o Presidente informou que os oradores, inscritos para fazerem uso da Tribuna Livre, a Sra. Marly Gonçalves Pinto e o Sr. Juliano Rodrigues de Araújo Costa já se encontravam presentes e perguntou aos edis se eles concordavam em ouvi-los, havendo concordância de todos quanto à inversão de pauta. Dada a palavra aos oradores, houve os seguintes apontamentos: “quando o Fórum foi construído no ano de 1960 (mil novecentos e sessenta), não havia mais que 500 (quinhentos) processos em andamento; hoje há uma média de 6.000 (seis mil) processos ativos; que ao mais tardar no ano de 2019 (dois mil e dezenove) haverá processo eletrônico na Comarca; que a estrutura que o Fórum possui não comporta a reestruturação do judiciário mineiro; que o atual prédio do Fórum possui condições precárias, não há acessibilidade, a parte elétrica é da época da construção do prédio; como está localizado na região central, há grande poluição sonora; há perspectiva da criação da 2ª Vara para Cláudio, já existindo uma lei autorizando a criação; que a cidade de Cláudio foi contemplada pelo TJMG com a construção de uma nova sede, sendo que a doação do terreno para construção é na maioria das vezes do município; que segundo engenheiros do TJMG, os quais visitaram os lotes indicados pelo executivo para doação, o terreno mais viável seria no atual Parque de Exposições, já que ali não haveria tanta burocracia por já ser de titularidade do município, podendo ser construída de imediato; a verba para construção está disponível pelo TJMG. Dada a palavra aos vereadores manifestaram: Evandro da Silva Oliveira, Rosemary Rodrigues Araújo de Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz, Heriberto Tavares Amaral, Tim Maritaca e o Presidente, tendo este agradecido aos oradores pela participação na reunião e ressaltou que o Legislativo sempre estará de portas abertas para receber a todos que dele precisarem. Dando continuidade o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 do RI e art. 28 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2017 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da Assistência Social do Município de Cláudio/MG”, de autoria do Executivo e as emendas que o acompanham: nos 1 e 4 – Modificativas e nº 2 - Aditiva (de autoria da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira) e nº 3 – Modificativa (de autoria do vereador Reginaldo Teixeira Santos) e observou que estava dispensada a leitura da matéria, tendo em vista que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer das Comissões nº 56/2017. Passou-se, então, à discussão e votação da matéria, tendo o vereador Maurilo Marcelino Tomaz manifestado quanto à Emenda nº 4 Modificativa; e todas as emendas e o Projeto “emendado” foram aprovados por dez votos em primeiro turno. O vereador Cláudio Tolentino, ancorado nas disposições do § 6º do art. 161 do Regimento Interno, pediu a dispensa do interstício para a apreciação em segundo turno da matéria em comento na mesma reunião, o que foi aprovado por dez votos. Então, a matéria foi colocada em segunda discussão e votação, sendo todas as emendas e o Projeto “emendado” aprovados por dez votos. Em observância a disposições regimentais, foi solicitado ao vereador Cláudio Tolentino, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que procedesse à leitura da redação final, emitida por essa comissão, à matéria em tela, mas o vereador pediu a dispensa da leitura justificando que a redação final estava em conformidade com o texto do projeto aprovado e proposições acessórias e teve seu pedido acatado por dez votos. Demonstrado pelos edis terem conhecimento do texto integral da redação final, o Presidente, observando disposições regimentais, consultou-os se tinham observações a fazer sobre a mesma; porém ninguém manifestou. Então observou que a Casa deveria providenciar a proposição de lei complementar originária do Projeto de Lei Complementar 12/2017, para que fosse encaminhada ao Poder Executivo em cumprimento a disposição da Lei Orgânica local. No encerramento, fez uso da palavra o vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Dando prosseguimento o Secretário informou sobre a expedição, pela Casa, dos Ofícios de nos 320, 324, 325, 330, 332, 333, 335, 336/2017/CMC; 10 e 11/2017/CMC/FT do vereador Fernando Tolentino. Também informou sobre o recebimento dos ofícios nos: 273/AGM/2017 Do Executivo; 1078/2017/GIGOV/DV/SR Centro oeste de Minas da Caixa Econômica Federal; e-mail da Associação Mineira de Municípios, da Gerência Executiva do INSS, do Instituto Plenum Brasil e do Sr. Guilherme Teixeira; convites do Colégio Sagrado Coração de Jesus e do Executivo. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrados os trabalhos e informou que no dia oito de dezembro não haveria expediente na Câmara em razão do feriado municipal do Dia de Nossa Senhora da Conceição – Padroeira de Cláudio, ficando os vereadores convocados para a reunião plenária ordinária agendada para o dia 11 de dezembro de 2017, às 18h no mesmo local. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 18 de dezembro de 2017.

Elisa Regina Azevedo                                  Técnico Legislativo: ______________________

Geraldo Lázaro dos Santos                           Presidente: _____________________________

Heriberto Tavares do Amaral                        Vice-presidente: _________________________

Fernando Tolentino                                       1º Secretário: ___________________________

Cláudio Tolentino                                         2º Secretário____________________________

 

DEMAIS VEREADORES:

 Evandro da Silva Oliveira                            ______________________________________

Heitor de Sousa Ribeiro                                _____________________________________

Geny Gonçalves de Melo                              ______________________________________

Maurilo Marcelino Tomaz                            ______________________________________

Reginaldo Teixeira Santos                             ______________________________________

Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira          ______________________________________

Tim Maritaca                                                ______________________________________

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