Câmara Municipal de Cláudio

Câmara Municipal de Cláudio

Segunda, 28 Agosto 2017 15:01

INDICAÇÃO Nº 125/2017

O vereador que esta subscreve, no uso da função administrativa auxiliar que lhe conferem os artigos 203 e 204 do Regimento Interno desta Câmara, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Egrégia Casa; a enviar a presente indicação ao Chefe do Poder Executivo local, sugerindo-lhe a construção de quebra-molas na altura do nº 170 da Rua Januária, Bairro Serra Verde I, nesta cidade.

JUSTIFICATIVA

O quebra-molas “forçará” os motoristas a reduzirem a velocidade dos veículos conduzidos ao trafegaram pelo local, proporcionando maior segurança a todos que por lá circulam.

Assim, o vereador que abaixo assina pede o apoio dos colegas edis para aprovação desta indicação e antecipa agradecimentos ao Chefe do Poder Executivo na certeza de que fará o possível para a efetivação do que lhe é sugerido nesta oportunidade.

Cláudio, 28 de agosto de 2017.

TIM MARITACA

Vereador 

Segunda, 04 Setembro 2017 13:34

Ata da 05ª Reunião Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DO 2° PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 4 dias do mês de setembro de 2017, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a quinta reunião plenária ordinária do segundo período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos e  Tim Maritaca.Ausentes, devidamente justificado, os vereadores Cláudio Tolentino e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem o Hino a Cláudio e a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pelo vereador Heitor de Sousa Ribeiro. Na sequência foram efetuadas as leituras das atas da primeira e segunda audiências públicas, ocorridas em 23 de agosto e  da reunião plenária ordinária ocorrida no dia 28 de agosto de 2017, sendo a primeira e segunda aprovadas por oito votos, abstendo-se de votar o vereador Evandro da Silva Oliveira por estar ausente daquelas reuniões e a última foi aprovada por nove votos. Após, foi realizada a apresentação e leitura dos projetos de lei relacionados a seguir e das respectivas mensagens de encaminhamento: 18/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”; 19/2017, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.505, de 05 de junho de 2017, ‘que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”; 20/2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício de 2018” e 21/2017, que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuição para o ano de 2018 e determina outras providências”; sendo todos de autoria do Poder Executivo.Os referidos projetos foram distribuídos pelo Presidente às Comissões: de Legislação, Justiça e Redação; de Fiscalização Financeira e Orçamentária; de Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano; de Educação, Saúde, Esporte, Ciência, Cultura e Lazer; de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio e de Direitos Humanos e Cidadania. Registre-se que neste momento o vereador Tim Maritaca se ausentou do plenário, não retornando até o final da reunião. O Presidente informou que o Tribunal de Contas de Minas Gerais emitiu Parecer Prévio referente às contas prestadas por este Município referente ao exercício de 2012, cuja cópia havia sido encaminhada aos senhores edis através da Circular nº 18/2017. O secretário procedeu à leitura do Ofício nº 16.058/2017 do Tribunal de Contas e do Parecer Prévio citado e após, observou que, conforme disposições do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, os vereadores teriam o prazo de 10 dias corridos, a contar do dia seguinte daquela reunião para requererem do Executivo, através da Mesa Diretora, os esclarecimentos que julgarem necessários em relação a pontos determinados do Parecer Prévio. Escoado o prazo mencionado e cumpridas as diligências acaso requeridas, o Parecer Prévio deveria ser encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária que terá prazo de vinte dias corridos para analisar todo o processo e sobre ele emitir parecer circunstanciado, manifestando-se pela aprovação das contas, aprovação das contas com ressalva ou rejeição das contas, acompanhado do respectivo projeto de resolução nos exatos termos da orientação do mencionado parecer e observou, ainda, que conforme disposição do inciso VIII do art. 20 da Lei Orgânica Municipal a Câmara deveria deliberar a respeito do Parecer Prévio no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, e este somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara e decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas. Passado à Ordem do Dia, o presidente informou que a indicação nº 125/2017 de autoria do vereador Tim Maritaca, não seria apreciada devido este estar ausente do plenário. Dando continuidade informou que se encerrava naquela data o prazo do pedido de vista do vereador Reginaldo Teixeira ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Cláudio/MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo e da Emenda Modificativa nº 1 que o acompanhava de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. O vereador Reginaldo Teixeira Santos fez as seguintes considerações: " em relação à emenda que irei apresentar logo em seguida,  quero dizer que diante do cenário político e financeiro, pergunto a população claudiense quantas famílias não possuem um ou até mais membros que perderam o emprego nos últimos tempos? Quantos perderam os convênios de saúde e os que tem dificuldades para arcarem com as despesas dos planos de saúde? Hoje são várias as pessoas que estão recorrendo aos serviços de saúde, serviços que já pagaram nos impostos. Hoje, tecnicamente,  a contratação de um farmacêutico ou biomédico para realizar exames  de sangue seria cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e um técnico de laboratório R$ 1.200,0 (um mil e duzentos reais), totalizando R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Com esta medida poderíamos praticamente solucionar os problemas de exames bioquímicos  e de sangue da nossa população. Hoje os exames básicos estão sendo agendados para o mês de outubro e novembro; o sistema de informática não funciona por falta de pessoal para operacioná-lo. Portanto, diante deste fato vejo que a falta profissionais são essencias e não um acessor que não possui nenhuma qualificação na área de saúde que vai custar R$ 4.031,77(quatro mil e trinta e um reais e setenta e sete centavos) aos cofres públicos". Em seguida o mesmo vereador apresentou a Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto e o Presidente a distribuiu para as comissões competentes. No encerramento, fez uso da palavra o vereador Maurilo Marcelino Tomaz. Dando prosseguimento o Secretário informou sobre a expedição, pela Casa, dos Ofícios de nos 242 e 249/2017/CMC do Gabinete da Presidência, 22/2017/CMC/TM do vereador Tim Maritaca, 15/2017/CMC/RRAO da vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira; Foram lidos na íntegra o telegrama do Deputado Estadual Gustavo Valadares convite da Escola Madre Maria dos Anjos Amorim  e encaminhamento de cartilha do Deputado Estadual Duarte Bechir. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e informou os senhores edis de que nos dias 7 e 8 de setembro não haveria expediente na Câmara Municipal de Cláudio, em razão do feriado nacional de Independência do Brasil e em razão da declaração de ponto facultativo, conforme Portaria nº 1/2017; declarou encerrados os trabalhos e convocou os senhores edis para a  Audiência Pública no dia 6 de setembro, destinada a apresentação de relatório de atividades da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 2º quadrimestre de 2017 e para a  reunião plenária ordinária agendada para o dia 11 de setembro de 2017, às 18h, neste mesmo local. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 11 de setembro de 2017.

Elisa Regina Azevedo                                  Técnico Legislativo: ______________________

Geraldo Lázaro dos Santos                           Presidente: _____________________________

Heriberto Tavares do Amaral                        Vice-presidente: _________________________

Fernando Tolentino                                       1º Secretário: ___________________________

Cláudio Tolentino                                         2º Secretário____________________________

 

DEMAIS VEREADORES:

 Evandro da Silva Oliveira                            ______________________________________

Heitor de Sousa Ribeiro                                _____________________________________

Geny Gonçalves de Melo                              ______________________________________

Maurilo Marcelino Tomaz                            ______________________________________

Reginaldo Teixeira Santos                             ______________________________________

Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira          ______________________________________

Tim Maritaca                                                ______________________________________

Quinta, 24 Agosto 2017 13:31

Ata da 01ª Reunião Solene

ATA DA 1ª REUNIÃO SOLENE DO 2º PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 24 dias do mês de agosto de 2017, às dezenove horas, no Centro Cultural Cláudio Nogueira de Azevedo, localizado na Curitiba,  nº 245, Centro, em Cláudio/MG, foi realizada a primeira sessão solene do segundo período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais. Os trabalhos foram abertos pelo mestre de cerimônia Marcelo Alexandro Mascarenhas Madeira que, inicialmente, após cumprimentar os presentes, esclareceu que a reunião solene se destinava à entrega da Comenda denominada Joaquim da Silva Guimarães “Quinca Barão”. Ato contínuo convidou para compor a mesa principal as seguintes pessoas: Exmo. Senhor Geraldo Lázaro dos Santos e Exmo. Senhor José Rodrigues Barroso de Araújo, respectivamente, Presidente da Câmara e Prefeito do Município de Cláudio; Senhor Élcio Lélis de Melo Jorge – Vice-prefeito do Município; Senhora Georgeta Mitre de Amorim e senhor Vilson Luiz da Silva – personalidades que seriam homenageadas na noite; vereadores Heriberto Tavares Amaral e Fernando Tolentino, Vice-presidente e primeiro secretário da Câmara nessa sequência; Tenente Reginaldo Morais de Sales - Comandante 3º Pelotão da Polícia Miliar. Continuando anunciou a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Heitor de Sousa Ribeiro, Geny Gonçalves de Melo, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. O mestre de cerimônia informou que, por motivo de saúde, o vereador Evandro da Silva Oliveira não pôde comparecer na reunião, mas solicitou à Câmara que externasse felicitações em seu nome, aos cidadãos que estavam sendo homenageados naquela solenidade. Neste momento, o Presidente da Câmara, sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, declarou aberta a reunião solene e, logo em seguida, o mestre de cerimônia retomou a palavra e convidou a todos para cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Cláudio. Prosseguindo foi esclarecido que a Comenda Joaquim da Silva Guimarães – Quinca Barão - foi instituída pela Lei Municipal nº 1.307/2011, objetivando prestar homenagem a pessoas que tenham se destacado nos cenários: local, estadual, nacional e internacional, através de ações que tenham resultado em benefício da comunidade claudiense e/ou do país. Dispondo a referida lei que, a cada 02 (dois) anos, serão homenageadas 02 (duas) personalidades, uma indicada pelo Poder Legislativo e a outra pelo Poder Executivo, que preencham um dos perfis previstos em seu art. 2º, podendo, inclusive, serem homenageadas associações, órgãos, grupos de pessoas, entidades filantrópicas, assistenciais ou sem fins lucrativos que houverem prestado relevantes serviços ao povo claudiense. O mestre de cerimônia fez uma leitura resumida da Biografia do Sr. Joaquim da Silva Guimarães – Quinca Barão. Após enfatizou que, em 2017, através da Lei nº 1.512 , foram escolhidos para receber a Comenda a Senhora Georgeta Mitre de Amorim e o senhor Vilson Luiz da Silva  , este indicado pelo Poder Legislativo e aquela pelo Poder Executivo; personalidades distintas que contribuíram para o progresso de nosso Município. Também foi registrado que a ideia da instituição da Comenda partiu do Poder Executivo no ano de 2011 e, uma vez que a concessão de homenagens compete ao Poder Legislativo, conforme previsão do inciso XVII do art. 20 da Lei Orgânica local, nesse mesmo ano, a Câmara apresentou o projeto de lei tendo por objeto a instituição da Comenda. Passado à entrega das medalhas representando a Comenda "Quinca Barão" conferida através da Lei nº 1.512/2017, primeiramente recebeu a homenagem a Sra. Georgeta Mitre de Amorim e depois o Sr. Vilson Luiz da Silva. Registre-se que a medalha foi colocada nos homenageados pelos respectivos Chefes dos Poderes que os indicaram e precedeu a este ato a leitura das biografias dos homenageados. Passado aos pronunciamentos manifestaram inicialmente os agraciados da noite que se demonstraram lisonjeados e dentre outras palavras, agradeceram o reconhecimento do povo claudiense, expresso através dos Poderes Legislativo e Executivo, através da concessão da Comenda “Quinca Barão”. Também manifestaram o Exmo. Prefeito Municipal – Sr. José Rodrigues Barroso de Araújo e o Exmo. Presidente da Câmara – Vereador Geraldo Lázaro dos Santos, extraindo-se do exposto por eles: destaque quanto ao importantíssimo trabalho desenvolvido pelos senhores agraciados para o progresso da sociedade claudiense, demonstração de gratidão a eles pelas conquistas em prol de nossa comunidade e felicitações pelo recebimento da Comenda “Quinca Barão”. Também falou em nome dos demais edis o vereador Reginaldo Teixeira Santos. Dando continuidade o mestre de cerimônia, em nome dos Poderes Executivo e Legislativo, agradeceu a todas as pessoas presentes na reunião, parabenizou os homenageados e procedeu à leitura de uma mensagem dedicada a estes. No encerramento, a palavra foi franqueada ao Presidente que agradeceu a presença todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 05 de setembro de 2017.

Geraldo Lázaro dos Santos                                       Presidente: _________________________

Heriberto Tavares Amaral                                         Vice - presidente: ___________________

Fernando Tolentino                                                   1º Secretário: _______________________

Cláudio Tolentino                                                     2º Secretário________________________

DEMAIS VEREADORES:

 

Evandro da Silva Oliveira                          __________________________________

Geny Gonçalves de Melo                                __________________________________

Heitor de Sousa Ribeiro                                            __________________________________

Maurilo Marcelino Tomaz                                          __________________________________

Reginaldo de Teixeira Santos                                    __________________________________

Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira                         __________________________________

Tim Maritaca                                                            __________________________________

ATA DA 1ª REUNIÃO SOLENE DO 2º PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 24 dias do mês de agosto de 2017, às dezenove horas, no Centro Cultural Cláudio Nogueira de Azevedo, localizado na Curitiba,  nº 245, Centro, em Cláudio/MG, foi realizada a primeira sessão solene do segundo período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais. Os trabalhos foram abertos pelo mestre de cerimônia Marcelo Alexandro Mascarenhas Madeira que, inicialmente, após cumprimentar os presentes, esclareceu que a reunião solene se destinava à entrega da Comenda denominada Joaquim da Silva Guimarães “Quinca Barão”. Ato contínuo convidou para compor a mesa principal as seguintes pessoas: Exmo. Senhor Geraldo Lázaro dos Santos e Exmo. Senhor José Rodrigues Barroso de Araújo, respectivamente, Presidente da Câmara e Prefeito do Município de Cláudio; Senhor Élcio Lélis de Melo Jorge – Vice-prefeito do Município; Senhora Georgeta Mitre de Amorim e senhor Vilson Luiz da Silva – personalidades que seriam homenageadas na noite; vereadores Heriberto Tavares Amaral e Fernando Tolentino, Vice-presidente e primeiro secretário da Câmara nessa sequência; Tenente Reginaldo Morais de Sales - Comandante 3º Pelotão da Polícia Miliar. Continuando anunciou a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Heitor de Sousa Ribeiro, Geny Gonçalves de Melo, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Tim Maritaca. O mestre de cerimônia informou que, por motivo de saúde, o vereador Evandro da Silva Oliveira não pôde comparecer na reunião, mas solicitou à Câmara que externasse felicitações em seu nome, aos cidadãos que estavam sendo homenageados naquela solenidade. Neste momento, o Presidente da Câmara, sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, declarou aberta a reunião solene e, logo em seguida, o mestre de cerimônia retomou a palavra e convidou a todos para cantar o Hino Nacional Brasileiro e o Hino a Cláudio. Prosseguindo foi esclarecido que a Comenda Joaquim da Silva Guimarães – Quinca Barão - foi instituída pela Lei Municipal nº 1.307/2011, objetivando prestar homenagem a pessoas que tenham se destacado nos cenários: local, estadual, nacional e internacional, através de ações que tenham resultado em benefício da comunidade claudiense e/ou do país. Dispondo a referida lei que, a cada 02 (dois) anos, serão homenageadas 02 (duas) personalidades, uma indicada pelo Poder Legislativo e a outra pelo Poder Executivo, que preencham um dos perfis previstos em seu art. 2º, podendo, inclusive, serem homenageadas associações, órgãos, grupos de pessoas, entidades filantrópicas, assistenciais ou sem fins lucrativos que houverem prestado relevantes serviços ao povo claudiense. O mestre de cerimônia fez uma leitura resumida da Biografia do Sr. Joaquim da Silva Guimarães – Quinca Barão. Após enfatizou que, em 2017, através da Lei nº 1.512 , foram escolhidos para receber a Comenda a Senhora Georgeta Mitre de Amorim e o senhor Vilson Luiz da Silva  , este indicado pelo Poder Legislativo e aquela pelo Poder Executivo; personalidades distintas que contribuíram para o progresso de nosso Município. Também foi registrado que a ideia da instituição da Comenda partiu do Poder Executivo no ano de 2011 e, uma vez que a concessão de homenagens compete ao Poder Legislativo, conforme previsão do inciso XVII do art. 20 da Lei Orgânica local, nesse mesmo ano, a Câmara apresentou o projeto de lei tendo por objeto a instituição da Comenda. Passado à entrega das medalhas representando a Comenda "Quinca Barão" conferida através da Lei nº 1.512/2017, primeiramente recebeu a homenagem a Sra. Georgeta Mitre de Amorim e depois o Sr. Vilson Luiz da Silva. Registre-se que a medalha foi colocada nos homenageados pelos respectivos Chefes dos Poderes que os indicaram e precedeu a este ato a leitura das biografias dos homenageados. Passado aos pronunciamentos manifestaram inicialmente os agraciados da noite que se demonstraram lisonjeados e dentre outras palavras, agradeceram o reconhecimento do povo claudiense, expresso através dos Poderes Legislativo e Executivo, através da concessão da Comenda “Quinca Barão”. Também manifestaram o Exmo. Prefeito Municipal – Sr. José Rodrigues Barroso de Araújo e o Exmo. Presidente da Câmara – Vereador Geraldo Lázaro dos Santos, extraindo-se do exposto por eles: destaque quanto ao importantíssimo trabalho desenvolvido pelos senhores agraciados para o progresso da sociedade claudiense, demonstração de gratidão a eles pelas conquistas em prol de nossa comunidade e felicitações pelo recebimento da Comenda “Quinca Barão”. Também falou em nome dos demais edis o vereador Reginaldo Teixeira Santos. Dando continuidade o mestre de cerimônia, em nome dos Poderes Executivo e Legislativo, agradeceu a todas as pessoas presentes na reunião, parabenizou os homenageados e procedeu à leitura de uma mensagem dedicada a estes. No encerramento, a palavra foi franqueada ao Presidente que agradeceu a presença todos e declarou encerrada a reunião. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 05 de setembro de 2017.

Geraldo Lázaro dos Santos                                       Presidente: _________________________

Heriberto Tavares Amaral                                         Vice - presidente: ___________________

 

Fernando Tolentino                                                   1º Secretário: _______________________

Cláudio Tolentino                                                     2º Secretário________________________

DEMAIS VEREADORES:

Evandro da Silva Oliveira                                       __________________________________

 

Geny Gonçalves de Melo                                          __________________________________

 

Heitor de Sousa Ribeiro                                            __________________________________

Maurilo Marcelino Tomaz                                          __________________________________

Reginaldo de Teixeira Santos                                    __________________________________

Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira                       __________________________________

Tim Maritaca                                                             __________________________________                          

Quarta, 06 Setembro 2017 13:57

Sessão Solene

No dia 24 agosto de 2017, às dezenove horas, no Centro Cultural Cláudio Nogueira de Azevedo, localizado na Curitiba, nº 245, Centro, em Cláudio/MG, foi realizada a Sessão Solene destinada à entrega da Comenda denominada Joaquim da Silva Guimarães “Quinca Barão”.

A Comenda Joaquim da Silva Guimarães – Quinca Barão - foi instituída pela Lei Municipal nº 1.307/2011, objetivando prestar homenagem a pessoas que tenham se destacado nos cenários: local, estadual, nacional e internacional, através de ações que tenham resultado em benefício da comunidade claudiense e/ou do país. Dispõe a referida lei que, a cada 02 (dois) anos, serão homenageadas 02 (duas) personalidades, uma indicada pelo Poder Legislativo e a outra pelo Poder Executivo, que preencham um dos perfis previstos em seu art. 2º, podendo, inclusive, serem homenageadas associações, órgãos, grupos de pessoas, entidades filantrópicas, assistenciais ou sem fins lucrativos que houverem prestado relevantes serviços ao povo claudiense.

Este ano, através da Lei nº 1.512/2017, foram escolhidos para receber a Comenda a Senhora Georgeta Mitre de Amorim - indicada pelo Poder Executivo e o senhor Vilson Luiz da Silva - indicado pelo Poder Legislativo; personalidades distintas que contribuíram para o progresso de nosso Município.

Participaram da homenagem, além dos vereadores e o representante do Executivo, José Rodrigues Barroso de Araújo, o vice- prefeito, Élcio Lélis de Melo Jorge, o Tenente Reginaldo Morais de Sales, Comandante do 3º Pelotão da Polícia Militar, familiares e amigos dos homenageados.

                                                                                    

Quarta, 06 Setembro 2017 13:53

Audiência Pública

Aconteceu no dia 23 de agosto de 2017, às dezesseis horas, na Sede do Poder Legislativo, a 2ª audiência pública destinada à apresentação, do relatório de gestão da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2017. Estiveram presentes, além dos vereadores, os Senhores João Carlos Vilela Marques – Secretário de Saúde do Município e Júnior Marini, coordenador da Saúde Mental do mesmo setor.

O Secretário de Saúde esclareceu que o objetivo da audiência era apresentar metas estabelecidas, resultados alcançados e a aplicação de recursos dos gestores do Sistema Único de Saúde, no 1º quadrimestre de 2017, contribuindo para aumentar a transparência da administração pública e para a melhoria contínua dos processos e dos resultados alcançados necessários à construção de um estado de bem estar social e de qualidade de vida para os cidadãos claudienses.

Foram prestadas informações a respeito de despesas com a saúde, bem como quantitativo de atendimentos médicos e procedimentos hospitalares no referido período no município.

Após o Senhor Junior Marini apresentou um vídeo com documentário sobre a luta Manicomial no Brasil e sobre como o Setor da Saúde Mental vem trabalhando no município.

Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2018 e determina outras providências.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições a entidades filantrópicas, no exercício de 2018, na forma que especifica.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, até o valor de R$4.640.000,00 (Quatro milhões seiscentos e quarenta mil reais)., às entidades especificadas no anexo único desta lei.

Parágrafo único. A transferência dos recursos é realizada com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, através dos órgãos correspondentes a atividade da entidade.

Art. 3º Somente às instituições, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal e seus respectivos Conselhos, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 4º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições:

I - ter, a beneficiária, caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica, educacional, cultural ou esportiva;

II - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III - ser declarada, por lei, como entidade de utilidade pública;

IV - a existência de recurso orçamentário e financeiro;

V - celebração do respectivo Termo de Parceria, nos moldes da Lei Federal nº. 13.019/2014, e suas alterações posteriores, quando for o caso.

Parágrafo único.  Estão dispensadas da condição a que se refere o inciso III deste artigo, as entidades de caráter educacional.

Art. 5º O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base nos Planos de Aplicação dos Recursos, obedecendo a real necessidade da beneficiária, comprovada após análise e deliberação dos Conselhos respectivos.

Art. 6º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas/privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante Termo de Parceria, Convênio, Acordo, Ajuste e outros instrumentos congêneres, efetivando-se mediante depósito em conta específica, na forma da legislação vigente.

Art. 7º A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Administração Municipal.

Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do gestor concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 21 DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Entidades que poderão receber as subvenções, auxílios e contribuições no exercício de 2018.

NOME DA

INSTITUIÇÃO

ATUAL PRESIDENTE NÍVEL DE PROTEÇÃO CNPJ/MF VALOR
AMBAS (B. Valongo e Bela Vista) Waldemar Xavier da Silva Ações de Defesa e Garantia de Direitos 20.935.789/0001-80 R$ 2.000,00
APAE Paulo de Melo Filho Proteção especial de média complexibilidade a portadores de necessidades especiais. 00.604.648/0001-77 R$ 19.000,00
ASCOBEC – Ass. Com. Ben. Cláudio Werllerson Geraldo Caputo Santana Proteção especial de alta complexidade ao idoso. 02.038.812/0001-51 R$ 33.000,00
ASMOB (B. do Rosário...) Wilson Cláudio Teixeira Ações de Defesa e Garantia de Direitos 23.775.570/0001-59 R$ 2.000,00
Assoc. Ipê Amarelo - ANATUR Geraldo Tadeu de Araújo Ações de Defesa e Garantia de Direitos 07.750.970/0001-53 R$ 6.000,00
Bom Samaritano Ass. de Amparo. Ronaldo Rocha de Castro Proteção especial de alta complexidade ao idoso. 64.487.028/0001-88 R$ 33.000,00
Casa de Menores São Tarcísio Janaína Gonçalves e Gonçalves Proteção especial de alta complexidade a criança e ao adolescente. 19.604.735/0001-52 R$ 13.000,00
Clube das Mães de Mons. João Alexandre Natália Maria de Moraes Proteção social básica à criança, ao adolescente e juventude. 23.764.301/0001-97 R$ 10.000,00
Clube das Mães Saud. Mitre Meire Izabel M. Pereira Moreira Proteção social básica à criança, ao adolescente e juventude. 23.774.607/0001-24 R$ 19.000,00
Clube da Maior Idade Renascer Paulo Martins das Neves Vilaça Proteção social básica ao idoso 04.682.232/0001-28 R$ 6.000,00
Conselho Central da S.S.V.P. Geraldo José Machado Defesa e Garantia de Direitos - Apoio sócioassistencial 19.605.120/0001-40 R$ 10.000,00
Lar Beneficente Santo Antônio Ronaldo Rocha de Castro Proteção especial de alta complexidade ao idoso 01.442.394/0001-09 R$ 33.000,00
Serviço Assist. Quita Guimarães Tolentino -Projeto Prosseguir Conceição Aparecida Pereira Barros Proteção social básica à criança, ao adolescente. 20.927.430/0001-60 R$ 19.000,00
SOS - Serviços de Obras Sociais José Gonçalves Mitre Defesa e Garantia de Direitos – Apoio Sócioassistencial 06.369.924/0001-46 R$ 10.000,00
Grupo Amor Exigente “São Geraldo” Marta Gonçalves e S Rodrigues Defesa e Garantia de Direitos – Apoio Sócioassistencial 13.534.577/0001-25 R$ 5.000,00

NOME DA

INSTITUIÇÃO

ATUAL PRESIDENTE NÍVEL DE PROTEÇÃO CNPJ/MF VALOR
Cons. Des. Com. da Bocaina. Mariele Apda. Botelho Pereira Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 23.764.285/0001-32 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. do Corumbá Udebran Pereira da Rocha Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 02.602.135/0001-52 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. Custódios Maria do Carmo Ribeiro Pereira Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 08.633.980/0001-71 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. da Formiguinha Vinicius Calazans Tavares de Souza Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 23.769.011/0001-36 R$ 2.000,00

Cons. Des. Com. de Jacarandá

Ricardo Eugênio de Oliveira Gonçalves

Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário

06.235.596/0001-95

R$ 2.000,00

Cons. Des. Com. de Mons. João Alexandre Rômulo Gonçalves Souza Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 20.930.798/0001-88 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. do Ribeirão do Cervo Francino Antônio Rabelo de Melo Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 20.948.477/0001-00 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. de Rocinha Félix Bruno Valério Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 64.486.327/0001-06 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. do Matias José Maria Costa Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 00.873.740/0001-32 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. da Com. de Ribeirão São Vicente Natália Terezinha de Oliveira Defesa e Garantia de Direitos – Desenvolvimento comunitário 11.703.947/0001-85 R$ 2.000,00
Cons. Des. Com. São Bento David Lopes Tavares Defesa e Garantia de Direitos –Desenvolvimento Comunitário 20.931.507/0001-76 R$ 2.000,00
NURAP – Núcleo de Aprend. Educacional Edna Tavares de Oliveira (coord) Ações de Defesa e Garantia de Direitos 57.745.291/0004-07 R$ 5.000,00
Irmandade Nossa Senhora do Rosário Paulo Martins das Neves Vilaça Preservação cultural 23.773.427/0001-28 R$ 30.000,00
Associação Claudiense de Artistas e Artesãos (ASCLART) Sueli Aparecida Silva Martins Gonçalves Desenvolvimento comunitário 04.134.977/0001-52 R$ 2.500,00
Associação dos Artistas e Artesãos de Cláudio e Região “Olinda Jorge Alves” Geralda Jacinta de Paula Prado Desenvolvimento comunitário 23.055.089/0001-99 R$ 2.500,00

NOME DA

INSTITUIÇÃO

ATUAL PRESIDENTE

 

NÍVEL DE PROTEÇÃO CNPJ/MF VALOR
Bloco Caricato “Couro de Rato” Geraldo Afrânio Teles da Fonseca Promoção cultural 20.937.744/0001-44 R$ 10.000,00
Sociedade Musical Santa Cecília Messias de Souza Trindade Desenvolvimento cultural 20.917.811/0001-69 R$ 20.000,00

Corporação Musical Harmonia Celeste

Emanuel de Sousa Silveira Desenvolvimento cultural 10.422.326/0001-60 R$ 10.000,00
Santa Casa de Misericórdia de Cláudio Carlos Augusto Cardoso de Menezes Incentivo à saúde 19.604.511/0001-40 R$ 4.000.000,00
Comunidade “VEM SER” Regina Maria Salomé Rocha e Souza Proteção esp. de alta complexidade para dependentes químicos 08.436.343/0001-05 R$ 12.000,00
Associação de Amparo, Prevenção e Conscientização para o Desenv. Social e Assist. – Projeto FADA Arly Amorim Proteção especial de alta complexidade para dependentes químicos. 16.492.169/0001-27 R$ 6.000,00
Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Cláudio – Assetuc Amilton José Rabelo Incentivo à Educação Superior 22.595.261/0001-34 R$300.000,00

Total: R$ 4.640.000,00 (Quatro milhões seiscentos e quarenta mil reais).

 

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

Mensagem nº 24/2017.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 21/2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente:

            Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 21, de 29 de agosto de 2017, que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2018 e determina outras providências”.

 

            As despesas relativas à concessão de subvenções, embora prevista no Orçamento, dependem de autorização legislativa específica, a fim de que se possa legitimar a sua efetivação, na forma do que prescreve o art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000.

            Vale ressaltar, que o projeto foi elaborado em estrita consonância com os dispositivos legais que disciplinam a concessão de subvenções, seguindo as recentes orientações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria Nacional de Assistência Social, quais sejam: Constituição Federal art. 203/204; Lei Federal 4.320/64 em seu art. 16; Lei Federal 8.742/1993 – LOAS – em seus artigos 7º, 9º, 18; Resolução 04/2006 do Conselho Municipal de Assistência Social; Lei Municipal nº. 1.505/2017, art. 29 a 36 – LDO.

            Estando esta despesa prevista no orçamento para 2018 na conformidade do Projeto de Lei nº. 20/2017, enviado nesta oportunidade, o presente Projeto visa à obtenção da necessária autorização legislativa para promover a distribuição desses recursos de acordo com os Planos de Trabalho e os Termos de Parceria a serem firmados com cada entidade.

            Os gestores concedentes, juntamente com os respectivos Conselhos, exercerão o controle e a fiscalização dos recursos repassados.

            A Administração Municipal chegou ao valor total de R$ 4.640.000,00 (Quatro milhões seiscentos e quarenta mil reais) que será repassado de acordo com o grau de atendimento de Políticas Públicas de cada instituição, na conformidade da Planilha anexo I deste Projeto.

            Solicito a Vossa Excelência submeter o presente Projeto à apreciação e deliberação dos senhores e senhora vereadores.

            Renovo a Vossa Excelência, nossa distinta consideração.

Cláudio (MG), 29 de agosto de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 

 

Excelentíssimo Senhor.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício financeiro de 2018.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

Art. 1º  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal e no disposto na Lei Municipal nº 1.505, de 05 de junho de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 – compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único.  Integram a presente Lei os seguintes anexos:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo;

II - Anexo 1 - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

III - Anexo 2 - Receitas por categoria econômica e Natureza da despesa por categoria econômica por órgãos de governo;

IV - Anexo 3 - Discriminação das receitas;

V - Anexo 4 - Discriminação das despesas;

VI - Anexo 5 - Funções e subfunções de governo;

VII - Anexo 6 - Programa de trabalho do governo;

VIII - Anexo 7 - Programa de trabalho do governo (Consolidação);

IX - Anexo 8 - Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo com os recursos;

X - Anexo 9 - Demonstrativo das despesas por órgão e funções;

XI - Anexo 10 - Programa trabalho ref. a realização de obras e de prestação de serviços;

XII - Anexo 11 - Campo de atuação dos órgãos e unidades;

XIII - Anexo 12 - Demonstrativo da evolução da receita;

XIV - Anexo 13 - Demonstrativo da evolução da despesa.

Art. 2º  A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 72.600.000,00 (Setenta e dois milhões e seiscentos mil reais), conforme os quadros I e IV anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.

Art. 3º  A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal adicionada a da seguridade social é de R$ 72.600.000,00 (Setenta e dois milhões e seiscentos mil reais), conforme os quadros II, III e IV anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.

Art. 4º  O Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, por seus Poderes Executivo e Legislativo, fica autorizado a:

I - abrir créditos adicionais da classe suplementar, respeitadas as prescrições constitucionais pertinentes e na conformidade do inciso III do §1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada nesta Lei Orçamentária, não onerando este limite:

a) as suplementações no Poder Legislativo, limitadas ao percentual estabelecido no presente inciso sobre o crédito orçamentário aprovado para o referido Órgão;

b) as suplementações para pessoal e encargos sociais, a fim de evitar o comprometimento da remuneração de pessoal; e

c) a movimentação verificada no âmbito da discriminação ou especificação da despesa por elementos, dentro do mesmo programa/atividade e no mesmo órgão, às quais se referem os artigos de 14, 15 e 66 da Lei nº 4.320, de 1964.

II - abrir créditos adicionais da classe suplementar, respeitadas as prescrições constitucionais pertinentes e na conformidade dos incisos I e II do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964, utilizando-se como recursos financeiros:

a) superávit financeiro do exercício de 2017; ou

b) o excesso de arrecadação apurado na forma dos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III - utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, de outros riscos e eventos imprevistos e da abertura dos créditos adicionais pertinentes, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018;

IV - incluir outros grupos de destinação de recursos e fontes para atender suas peculiaridades em consonância com o Anexo III da Instrução Normativa nº 15/2011 e suas alterações posteriores, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

VI - modificar, por meio de Decreto Executivo, as fontes de recursos originalmente aprovadas na Lei Orçamentária ou em seus créditos adicionais, sendo que as alterações de fontes de recursos serão viabilizadas por três diferentes formas:

a) remanejamento;

 b) excesso de arrecadação; ou

c) superávit financeiro.

VII - alterar, mediante Decreto Executivo, as modalidades de aplicação, sempre que se verifique a necessidade de sua adequação frente à forma de execução de alguma programação.

Parágrafo único.  A abertura de créditos orçamentários adicionais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e nos limites do seu próprio orçamento, no exercício financeiro de 2018, dar-se-á por iniciativa e ato da própria Câmara Municipal, observada a legislação pertinente.

Art. 5º  Ficam autorizadas as adequações necessárias no Plano Plurianual - PPA - e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - que vigorarão em 2018, para manterem harmonia com a presente Lei.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

Mensagem nº. 023/2017

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 20/2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente;

            Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 20 de 29 de agosto de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício de 2018”.

            Na elaboração da presente proposta foram observadas todas as disposições legais pertinentes, com especial destaque para as normas constitucionais a respeito da matéria, a Lei Complementar Federal nº. 101/2000 e a Lei Federal nº. 4.320/64, observados os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, bem como eventuais alterações posteriores. 

            Conforme determina o art. 165 da Constituição Federal, o orçamento da Administração Direta, está inserido no contexto do orçamento global do Município, para fins de evidenciação e consolidação orçamentária em obediência aos princípios da universalidade e da unidade orçamentária.

            Os nobres Edis poderão observar que a proposição atende o que prescreve o artigo 12 da Lei Complementar 101/2000, a saber:

“Art. 12 As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.”

 

            O conteúdo do presente projeto foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilização do município economicamente.

            Quanto aos recursos de receita estimamos um valor total de R$ 72.600.000,00 (Setenta e dois milhões e seiscentos mil reais), sendo distribuído o valor de R$69.465.000,00 (Sessenta e nove milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) para as despesas do Poder Executivo, e o valor de R$3.135.000,00 (três milhões cento e trinta e cinco mil reais) para as despesas do Poder Legislativo, tudo na conformidade dos anexos desta lei.

            Solicito, pois, submeter a matéria à apreciação e aprovação dos Senhores Vereadores, esclarecendo que qualquer dúvida suscitada poderá ser respondia prontamente por nosso Gabinete, bem como pelo Departamento de Contabilidade - a depender do questionamento, que se encontram à inteira disposição dos Nobres Edis.

            Em proveito do ensejo, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.

            Atenciosamente,

 

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 

 

Excelentíssimo Senhor.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG

Altera dispositivos da Lei nº 1.505 de 05 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

Art. 1º O Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo I – Metas Anuais e Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constantes da Lei Municipal nº. 1.505 de 05 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências, passa a vigorar com a redação dada pelos Quadros Anexos desta Lei.

Art. 2º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária de 2018, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 

 

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

Mensagem nº. 22/2017

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 19/2017.

 

                        Excelentíssimo Senhor Presidente:

                        Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº. 19 de 29 de agosto de 2017, que “Altera dispositivos da Lei nº. 1.505 de 05 de junho de 2017 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.

                       

                        Mencionado Projeto de Lei visa alterar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2018, adequando-o ao Projeto de Lei nº. 18/2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”, bem como à Lei Orçamentária que entrará em tramitação nesta Casa.

                        A alteração proposta neste projeto tem como objetivo compatibilizar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias às mudanças propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2018 e atende ao disposto no art. 76 da Lei Orgânica do Município de Cláudio.

                        É sabido que as leis orçamentárias devem ser compatibilizadas conforme determina o artigo 165 da Constituição Federal em obediência aos Princípios da Universalidade e Unidade Orçamentária. 

                        A seção II – Dos Orçamentos – no Capítulo II – Das Finanças Públicas – da Constituição Federal de 1988 determina as regras para a elaboração dos orçamentos anuais da Administração Pública, estando referido projeto de lei obedecendo a todos os seus ditames.

                        Assim sendo, solicito a Vossa Excelência submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e a provação dos senhores e senhora vereadores.

                         Renovo a Vossa Excelência, minha distinta consideração.

                        Atenciosamente,

 

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

 

Excelentíssimo Senhor.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.

Parágrafo único.  Integram o Plano Plurianual: Anexo I – Diretrizes e Programas de Governo; e Anexo II – Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio.

Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, § 1º, da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.

Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.

Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.

§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:

I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; e

II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

§ 4º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifiquem.

§ 5º Considera-se alteração de programa:

I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo; e

II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.

§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.

§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.

§ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.

Art. 5º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2018, são as previstas no Anexo III desta Lei, conforme disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.505, de 05 de junho de 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Cláudio/MG, 29 de agosto de 2017.

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Cláudio, 29 de agosto de 2017.

Mensagem nº 021/2017.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº. 18/2017.

            Excelentíssimo Senhor Presidente:

           

                        Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2018/2021, nos termos do artigo 165, inciso I e §1°, da Constituição da República.

                        A Constituição Federal delineia o modelo de gestão a ser adotado pela Administração Pública, estabelecendo limites, impondo o cumprimento de metas e, especialmente, determinando, escudada no princípio do planejamento, a obrigatoriedade de previsão de todas as ações governamentais a serem implementadas em determinado período, tudo com vistas a garantir a segurança da sociedade na realização dos objetivos precípuos deste ente federativo.

                        O Plano Plurianual, elaborado por todos os setores da Administração Municipal, compreende as diretrizes e as metas de governo com vistas a garantir o desenvolvimento humano e econômico do Município.

                        Os programas, as diretrizes, os objetivos e metas em linhas estratégicas, estão voltados para o desenvolvimento sustentável do Município por meio de ações concretas para a garantia de saúde, educação, a geração de emprego e de renda, com a qualificação da mão-de-obra e implementação da infra-estrutura capaz de atender as demandas da sociedade, o crescimento do município e a promoção do progresso social.

                        A profunda preocupação da atual Administração em garantir cidadania, segurança e as garantias fundamentais ao cidadão claudiense se manifesta através de mecanismos garantidores da igualdade de oportunidades, de promoção individual e da tutela dos grupos discriminados ou menos favorecidos e, ainda, com a melhoria na qualidade de vida deste cidadão, por meio de programas atuantes nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outros.

                        O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos Anexos demonstra o esforço da Administração em atingir os objetivos fixados, porquanto pretende despender, nos próximos 4 (quatro) exercícios, com os programas relacionados à qualidade de vida (serviços urbanos, segurança, cultura, esporte e lazer, dentre outros)  recurso que hoje se estima mas que ao longo de sua execução deverão ser reavaliados à medida da necessidade. Trata-se de estimativas.

                        Por intermédio do Plano Plurianual 2018/2021, a Administração Atual pretende normatizar a força de trabalho e o espírito empreendedor que a nortearão no respectivo quadriênio.

                        Portanto, fiel ao pacto feito com cidadãos claudiense, de “Renovação e Transparência” conclama aos senhores vereadores para trabalharmos por melhor qualidade de vida e, sobretudo, mais eficiência em nosso Município.

                        Assim solicito a Vossa Excelência submeter o presente Projeto à apreciação dos senhores vereadores, na certeza de sua aprovação.

                        Atenciosamente.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município

Excelentíssimo Senhor.

GERALDO LÁZARO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG

Segunda, 28 Agosto 2017 08:28

Ata da 04ª Reunião Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DO 2° PERÍODO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 24ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 28 dias do mês de agosto de 2017, às dezoito horas, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, nº 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a quarta reunião plenária ordinária do segundo período, da primeira sessão legislativa, da vigésima quarta legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; sob a presidência do vereador Geraldo Lázaro dos Santos e secretariada pelo vereador Fernando Tolentino que procedeu à chamada, sendo constatada também a presença dos vereadores: Cláudio Tolentino, Evandro da Silva Oliveira, Geny Gonçalves de Melo, Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral, Maurilo Marcelino Tomaz, Reginaldo Teixeira Santos, Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e  Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e convidou a todos para ouvirem a leitura de um trecho da Bíblia que foi proferida pela vereadora Geny Gonçalves de Melo. Na sequência foi efetuada a leitura e votação da ata da reunião plenária ordinária ocorrida no dia 21 de agosto de 2017 que foi aprovada por onze votos. Continuando, o Presidente Comunicou que havia dado entrada na Casa, encaminhado pela Mensagem nº 20/2017, o Projeto de Lei nº 17/2017 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original imóveis urbanos de propriedade do Município e a aliená-los e dá outras providências”, de autoria do referido Órgão. O Secretário procedeu à leitura da mensagem e do projeto em referência e após o Presidente o distribuiu para análise e emissão de parecer, às seguintes comissões: Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização Financeira e Orçamentária; Administração Pública, Habitação, Transporte, Infraestrutura e Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Agricultura, Indústria e Comércio. Passado à Ordem do Dia, foi apreciado o pedido do Poder Executivo de apreciação e votação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 17/2017, conforme havia constado da Mensagem nº 20/2017 lida na reunião, votando contra os vereadores Geny Gonçalves de Melo, Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz, Tim Maritaca e Reginaldo Teixeira Santos. Votaram a favor os vereadores Heitor de Sousa Ribeiro, Heriberto Tavares Amaral e Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira, sendo, portanto o regime de urgência rejeitado por cinco votos. (Observe-se que de acordo com orientação da assessoria jurídica da Casa, os vereadores Cláudio Tolentino e Fernando Tolentino não emitiram voto ao pedido de urgência por força de disposições regimentais). Após foram apreciadas as seguintes proposições, do ano de 2017, dirigidas ao Poder Executivo local: Indicações nos: 123 - "sugere a revitalização da estátua de Cristo existente na serra do Barão, que seja construída no local uma praça pública e também pavimentada a estrada principal que dá acesso ao mesmo," autoria do vereador Tim Maritaca; 124 - "sugerindo-lhe a construção de quebra-molas na altura do nº 151 da Rua Professor Sebastião Moreira, no Bairro Bela Vista, neste Município " de autoria do vereador Maurilo Marcelino Tomaz;  Moção nº 2 : “MOÇÃO DE PESAR” à família da Sr. José Fausto da Silva pelo seu falecimento ", de autoria de todos os vereadores. Colocada em discussão houve as seguintes manifestações : 124 o autor; Moção nº 2: Maurilo Marcelino Tomaz, Cláudio Tolentino, Geny Gonçalves de Melo e o Presidente. Colocadas em votação todas as proposições foram aprovadas por 10 votos.Dando continuidade o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts.: 74, parágrafo único; 148; 169, § 3º; 222, I e 226, I do Regimento Interno da Casa, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG nº 1/2017 que “Acrescenta o art. 77-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva e dá outras providências”, de autoria de todos os vereadores e também a Emenda Aditiva nº 1 que o acompanhava de autoria dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz, Cláudio Tolentino e Tim Maritaca e observou que estava dispensada a leitura da matéria e também a do Parecer nº 27/2017 das comissões ao projeto em referência, uma vez que já foi realizada em reuniões anteriores. A vereadora Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira procedeu à leitura do Parecer nº 32/2017 das comissões à Emenda Aditiva nº 1 e logo em seguida passou-se ao primeiro turno de discussão e votação, sendo que a Emenda Aditiva nº 1 e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cláudio/MG  foram aprovados por 11 votos. Após o Presidente explicou que, tendo em vista as disposições do § 3º do art. 169 do Regimento Interno, o interstício entre os turnos de votação do projeto em referência deveria ser de, no mínimo, 10 dias úteis; logo o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017 e respectiva Emenda Aditiva só poderiam ser apreciados em segundo turno a partir do dia 15 de setembro de 2017. Na sequência o Presidente informou que seria apreciado, nos termos dos arts. 148 e 223, VII do Regimento Interno cc. art. 28 da Lei Orgânica do Município de Cláudio, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2017 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Cláudio/MG, sobre os cargos e funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências”, de autoria do Executivo e a Emenda Modificativa nº 1 que o acompanhava de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira e observou que estaria dispensada a leitura da matéria e também a do Parecer das comissões nº 29/2017 das comissões ao projeto, uma vez que já havia sido realizada em reuniões anteriores. O vereador Tim Maritaca procedeu à leitura do Parecer nº 33/2017 das comissões à Emenda Modificativa nº 1 que acompanhava o Projeto de Lei Complementar nº 8/2017. Em seguida, passou-se ao primeiro turno de discussão e votação, havendo manifestação dos vereadores Evandro da Silva Oliveira, Maurilo Marcelino Tomaz, Geny Gonçalves de Melo, Cláudio Tolentino, Tim Maritaca, Heitor de Sousa Ribeiro e Reginaldo Teixeira Santos, sendo que este solicitou vista do Projeto para apresentação de emenda e o Presidente deferiu. No encerramento, fizeram uso da palavra os vereadores  Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira e Evandro da Silva Oliveira. Dando prosseguimento o Secretário informou sobre a expedição, pela Casa, dos Ofícios de nos 233 e 241/2017/CMC do Gabinete da Presidência, 6/2017/CMC/ESO do vereador Evandro da Silva Oliveira,21/2017/CMC/TM do vereador Tim Maritaca, 4/2017/CMC/GLS do vereador Geraldo Lázaro dos Santos; também informou sobre o recebimento dos Ofícios nos 196/AGM/2017 do Gabinete do Prefeito, 538 e 544/2017/PJ Cláudio, 16424/2017- SEC/2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 906/2017/GIGOV/DV/SR da Caixa Econômica Federal, 481/2017 da Secretaria Municipal de Saúde. Foram lidos na íntegra os ofícios 433/1ª DRPC/5ª DPCC/CART A/2017 do 7º Departamento de Polícia Civil de Divinópolis e o convite da Assessoria de Promoção- Esporte e Lazer. Por fim, o Presidente agradeceu a presença de todos e informou os senhores edis de que no dia 30 não haveria expediente na Câmara em razão do feriado municipal de comemoração da Emancipação Político-administrativa de Cláudio; declarou encerrados os trabalhos e convocou os senhores edis para a reunião plenária ordinária agendada para o dia 04 de setembro de 2017, às 18h, neste mesmo local. Eu, Elisa Regina Azevedo - Técnico Legislativo da Câmara - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais vereadores. Cláudio, 4 de setembro de 2017.

Elisa Regina Azevedo                                  Técnico Legislativo: ______________________

Geraldo Lázaro dos Santos                           Presidente: _____________________________

Heriberto Tavares do Amaral                        Vice-presidente: _________________________

Fernando Tolentino                                       1º Secretário: ___________________________

Cláudio Tolentino                                         2º Secretário____________________________

 

DEMAIS VEREADORES:

 Evandro da Silva Oliveira                            ______________________________________

Heitor de Sousa Ribeiro                                _____________________________________

Geny Gonçalves de Melo                              ______________________________________

Maurilo Marcelino Tomaz                            ______________________________________

Reginaldo Teixeira Santos                             ______________________________________

Rosemary Rodrigues Araújo Oliveira          ______________________________________

Tim Maritaca                                                ______________________________________

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