No dia 23 de maio de 2017, às 18 horas, na sede da Câmara, realizou-se a décima terceira reunião plenária ordinária, da primeira sessão legislativa da Câmara.
Na “Ordem do Dia” estavam na pauta algumas matérias que foram deliberadas. São elas:
- Ata da 12ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia16 de maio de 2017; sendo aprovada por 11 votos;
- Ata da 5ªAudiência Pública, realizada no dia16 de maio de 2017; sendo aprovada por 9 votos (absteram de votar os Vereadores Cláudio Tolentino e Reginaldo por estarem ausentes na audiência);
- Nesta sessão deu entrada na Câmara o Projeto de Lei nº 10/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original imóvel urbano de propriedade do Município e a aliená-lo e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo, o qual foi distribuído às Comissões competentes para análise e emissão de parecer; em seguida foi apreciado o Pedido de Urgência referente ao mesmo projeto, sendo aprovado por 6 votos. Como deu empate o Presidente deu seu voto favorável ao Regime de Urgência. (Votaram contra os Vereadores: Tim Maritaca, Reginaldo, Maurilo, Evandro e Geny).
- Requerimento nº 20/2017 – que solicita ao Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que informe a este Legislativo se há contratação de empresa para transportar pacientes para atendimento/procedimentos médicos fora do Município, com envio a esta Casa do correspondente processo de contratação e documentos relacionados – notas fiscais, notas de empenho, subempenhos, etc. Também informar qual a frequência e datas específicas das viagens realizadas. Requerimento aprovado por 10 votos;
- Requerimento nº 21/2017 – que solicita ao Chefe do Poder Executivo, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, que encaminhe a esta Casa as segui8ntes informações sobre os servidores contratados da Prefeitura: nome do contratado, cargo ocupado e tempo em que está preenchido de forma precária e em qual situação prevista nos incisos do art. 2º ou incisos do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 21/2010 está amparada cada contratação. Também informar se há contratos que se enquadram nas disposições do § 2º do art. 5º da mesma lei, identificando-os. Requerimento aprovado por 10 votos;
- A Indicação nº 90/2017, que sugere ao Chefe do Poder Executivo, a pavimentação asfáltica da Rua Antônio Martins Amorim, no Bairro Bela Vista, nesta Cidade. Indicação aprovada por 10 votos;
- Projeto de Lei nº 6/2017 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo e também as emendas que o acompanham: nº 1 – Aditiva, de autoria do Vereador Geraldo Lázaro; nº 2 – Modificativa, de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Reginaldo Teixeira Santos; nº 3 – Modificativa, de autoria dos vereadores Evandro da Silva Oliveira e Geny Gonçalves de Melo e nº 4 – Modificativa, de autoria do vereador Cláudio Tolentino. Emenda nº 1 (aditiva) aprovada em 1º e 2º turno por 10 e 9 votos (na segunda votação o Vereador Cláudio votou contra). Emenda nº 2 (Modificativa) Rejeitada em 1º turno por 6 votos (Deu empate e o Presidente desempatou contra a emenda; também votaram contra os Vereadores: Cláudio Tolentino, Rosemary, Heitor, Fernando Tolentino e Heriberto). Emenda nº 3 (Modificativa) aprovada em 1º e 2º turno por 10 votos. Emenda nº 4 (Modificativa) aprovada em 1º e 2º turno por 6 votos (Deu empate e o Presidente desempatou favorável a emenda; votaram contra os Vereadores: Tim Maritaca, Reginaldo, Maurilo, Evandro e Geny). Projeto “emendado” aprovado em 1ª e 2ª votação por 10 votos;
- Projeto de Resolução nº 4/2017 que “Altera o inciso II do artigo 16 da Resolução nº 87/2006, de 22 de dezembro de 2006, que ‘Dispõe sobre o Regimento Interno’”, de autoria da Mesa Diretora e também a Emenda Modificativa nº 1 que o acompanha de autoria do vereador Evandro da Silva Oliveira. Projeto “emendado” aprovado em 1ª e 2ª votação por 10 votos;
- Projeto de Lei nº 4/2017 que "Cria no âmbito do município de Cláudio a política de incentivo à regularização de obras e projetos de edificação já consolidados e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo e também as emendas que o acompanham: Modificativa nº 1, de autoria dos vereadores Maurilo Marcelino Tomaz e Geny Gonçalves de Melo; nos 2 e 3 Aditivas de autoria de todos os vereadores. Projeto “emendado” aprovado em 1ª e 2ª votação por 10 votos;
Ao finalizar o presidente convocou os Edis para próxima reunião plenária ordinária (18 horas), a se realizar no dia 30 de maio, no plenário da Câmara.
